A CNAE 0710-3/01 pode ser MEI? #
❌ Não pode. A CNAE 0710-3/01 – Extração de minério de ferro não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI.
📌 O caminho é ME ou EPP — num setor de grande porte, dominado por mineradoras de capital aberto.
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Tributação no Simples Nacional #
📊 Anexo: Anexo I (comércio), para a venda do minério extraído
📉 Alíquota: A partir de 4%, conforme a receita bruta anual. O Fator-R não se aplica.
⚖️ A extração mineral não é industrialização para a Receita Federal (Soluções de Consulta COSIT nº 424/2017 e nº 198/2023).
⚠️ Na prática, a mineração de ferro opera em escala muito acima do teto do Simples. Pequenas mineradoras existem, sobretudo no Quadrilátero Ferrífero, mas o perfil típico é de Lucro Real, com grande parte da produção destinada à exportação.
⛏️ Licenças, barragens e CFEM #
🔹 Concessão de lavra da ANM, com plano de aproveitamento econômico.
🔹 Licenciamento ambiental com estudo de impacto.
🔹 Segurança de barragens — a Lei nº 14.066/2020 endureceu a Política Nacional de Segurança de Barragens depois de Mariana e Brumadinho, proibindo barragens de rejeito construídas pelo método a montante e exigindo a descaracterização das existentes.
🔹 CFEM — o minério de ferro tem uma das alíquotas mais altas da Lei nº 13.540/2017, e a compensação é parte relevante das receitas dos municípios mineradores.
🔹 Exportação — o minério exportado é desonerado de ICMS, nos termos da Constituição.
🧭 Extração, beneficiamento e apoio #
🔹 Extração (esta CNAE) — lavra e operação da mina, inclusive por contrato.
🔹 Pelotização, sinterização e outros beneficiamentos (0710-3/02).
🔹 Serviços de apoio (0990-4/01) — prospecção, drenagem, transporte off-road.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende a extração de minério de ferro.
- Lavra de minério de ferro a céu aberto e subterrânea
- Operação de minas de ferro sob contrato
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Esta subclasse não compreende:
- Beneficiamento de minério de ferro (0710-3/02)
- Apoio à extração sob contrato (0990-4/01)
- Siderurgia (divisão 24)
- Comércio de sucata de ferro (4687-7/03)
O que são Descritores? #
📌 Descritores da CNAE 0710-3/01 incluem:
- Minério de ferro; extração de
- Hematita, itabirito, magnetita; extração de
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