A CNAE 1011-2/02 pode ser MEI? #
❌ Não pode. A CNAE 1011-2/02 – Frigorífico – abate de equinos não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI.
📌 O caminho é ME, EPP ou outro porte.
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Tributação #
📊 Simples Nacional: Anexo II (indústria), a partir de 4,5%, para a venda da carne e dos subprodutos.
🔹 IBS e CBS — o item 19 do Anexo I da LC nº 214/2025 relaciona carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves; a carne equina não está entre elas. Confira o tratamento aplicável à classificação NCM do produto.
🔹 Exportação — a carne equina produzida no Brasil é destinada sobretudo ao mercado externo, com receita desonerada de ICMS e tratamento próprio no Simples.
🐴 Um mercado de exportação #
🔹 SIF — a exportação exige inspeção federal e habilitação para o país de destino.
🔹 Sanidade equina — os animais precisam de controle sanitário, com exames exigidos para o trânsito, como os de anemia infecciosa equina e mormo.
🔹 GTA e licenciamento ambiental.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende o abate de equinos em frigorífico.
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Esta subclasse não compreende:
- Abate sob contrato (1011-2/05)
- Criação de equinos (0152-1/02)
O que são Descritores? #
📌 Descritores da CNAE 1011-2/02 incluem:
- Frigorífico – abate de equinos
💼 Atua com carne equina?
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