A CNAE 9001-9/05 pode ser MEI? #
❌ Não pode. A CNAE 9001-9/05 – Produção de espetáculos de rodeios, vaquejadas e similares não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI.
📌 O caminho é ME ou EPP.
⚠️ Repare na assimetria dentro da mesma classe: teatro, música, dança e circo aceitam MEI. Rodeio e vaquejada, não. A produção envolve arena, animais, equipe e estrutura de grande porte — incompatível com o teto de R$ 81 mil.
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Tributação no Simples Nacional #
📊 Anexo: Anexo III
📉 Alíquota: A partir de 6%, conforme a receita bruta anual. O Fator-R não se aplica.
⚖️ Base: a produção de espetáculos não é nomeada nos Anexos IV ou V da LC nº 123/2006 — aplica-se a regra residual do art. 18, §5º-F.
💰 Mas a receita de um rodeio é das mais diversificadas do setor cultural:
🔹 Bilheteria e camarote → serviço, Anexo III a 6%.
🔹 Bar, praça de alimentação e venda de produtos → comércio, Anexo I a 4%, com ICMS, Inscrição Estadual e monofásico das bebidas.
🔹 Cota de patrocínio → conforme a contrapartida, pode configurar publicidade, no Anexo V com Fator-R.
🔹 Cessão de espaço a expositores e food trucks → locação ou prestação de serviço, conforme o contrato.
📌 Em festas de peão de grande porte, a bilheteria é apenas parte do negócio — e a segregação correta no PGDAS-D define a alíquota efetiva do evento inteiro.
🚨 A camada mais importante desta CNAE é a do bem-estar animal #
📌 A Lei nº 10.519/2002 dispõe sobre a promoção e fiscalização da defesa sanitária animal em rodeios, e estabelece exigências diretas ao promotor do evento:
🔹 Presença obrigatória de médico veterinário habilitado durante todo o evento.
🔹 Infraestrutura adequada de embarque, desembarque, contenção, alimentação e descanso dos animais.
🔹 Vedação ao uso de instrumentos que causem ferimentos — esporas pontiagudas, choques elétricos e substâncias que provoquem dor.
🔹 Exigências sanitárias e de transporte, com documentação de trânsito dos animais.
⚠️ O descumprimento sujeita o promotor a sanções e pode caracterizar maus-tratos, com consequência penal nos termos da Lei nº 9.605/1998.
📌 E o quadro jurídico é dinâmico. A vaquejada teve a constitucionalidade discutida no STF e foi objeto da Emenda Constitucional nº 96/2017, que a incluiu entre as manifestações culturais protegidas, desde que assegurado o bem-estar dos animais. A proteção constitucional veio acompanhada da condição.
💡 Para o produtor, isso significa que a conformidade não é formalidade: é o que sustenta a própria legalidade do evento, e é cobrada por ministério público e órgãos de fiscalização.
⚠️ Licenciamento de evento de grande porte #
🔹 Alvará de evento, com plano de segurança e capacidade definida.
🔹 Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, com exigências para arquibancadas e reunião de público.
🔹 Laudo e ART das estruturas — arquibancadas, palcos e arena.
🔹 ECAD, pelas atrações musicais — as festas de peão são, em boa parte, eventos musicais.
🔹 Seguro de responsabilidade civil e plano de atendimento médico.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende a produção e promoção de espetáculos de rodeios, vaquejadas e similares.
Na prática, isso abrange:
- Rodeios e festas de peão
- Vaquejadas
- Provas de montaria e laço
- Cavalgadas e eventos equestres de exibição
- Organização e promoção de circuitos e campeonatos de rodeio
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Esta subclasse não compreende:
- Gestão de arenas de rodeio (9311-5/00) — administrar o espaço é outra atividade
- Produção de eventos esportivos (9319-1/01) — inclusive competições hípicas
- Produção de espetáculos circenses (9001-9/04)
- Criação de bovinos e equinos (divisão 01) — fornecer os animais é agropecuária
- Operação de estábulos e aluguel de baias (9319-1/99)
⚠️ A distinção com a 9311-5/00 é frequente. Quem produz o rodeio está aqui; quem administra a arena onde ele acontece está na gestão de instalações esportivas — que, aliás, lista “arenas de rodeio” entre seus descritores. Operação que faz as duas coisas precisa das duas CNAEs.
O que são Descritores? #
Os Descritores são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro.
📌 Descritores oficiais da CNAE 9001-9/05:
- Rodeio — produção de espetáculo de
- Vaquejada — produção de espetáculo de
💼 Produz rodeios ou festas de peão?
A Carmelitas Contabilidade cuida da abertura do CNPJ, da Inscrição Estadual e da segregação entre bilheteria, bar e patrocínio — três naturezas de receita, em três anexos diferentes. 🤠💙
