A CNAE 6141-8/00 pode ser MEI? #
❌ Não pode. A CNAE 6141-8/00 – Operadoras de televisão por assinatura por cabo não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI.
📌 A operação de TV por assinatura exige outorga da Anatel e infraestrutura de rede. O caminho é ME ou EPP.
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Pode optar pelo Simples Nacional? #
✅ Sim. A CNAE 6141-8/00 não consta do Anexo VI da Resolução CGSN nº 140/2018, que é a lista oficial de códigos impeditivos.
Tributação no Simples Nacional #
📊 Anexo: Anexo III
📉 Alíquota: A partir de 6%, conforme a receita bruta anual. O Fator-R não se aplica.
⚖️ Base: a atividade não é nomeada em anexo específico da LC 123/2006, então aplica-se a regra residual do art. 18, §5º-F — todo serviço não vedado e não listado nos Anexos IV ou V é tributado pelo Anexo III.
⚠️ Aqui não se paga ISS, paga-se ICMS. TV por assinatura é serviço de comunicação, campo do ICMS. A parcela do ISS dentro do Anexo III é substituída pelo ICMS, e a empresa precisa de Inscrição Estadual.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende as atividades das empresas que atuam na captação de sinais de canais contratados e abertos e fazem a distribuição do sinal de programação para os assinantes mediante transmissão por cabo.
Compreende ainda o acesso à internet fornecido pela própria operadora de TV a cabo — o combo de TV e internet fica todo aqui, e não na CNAE de provedor de acesso.
Onde esta CNAE fica na cadeia da TV paga #
A televisão por assinatura tem três papéis distintos, cada um com sua CNAE:
🔹 Programadora (6022-5/01) — define o conteúdo do canal e vende o sinal às operadoras.
🔹 Intermediação (6022-5/02) — negocia a programação entre programadoras e operadoras. É a única do conjunto sujeita ao Fator-R.
🔹 Operadora (esta CNAE, mais a 6142-6/00 e a 6143-4/00) — capta os sinais e entrega ao assinante. A divisão entre as três operadoras é pelo meio de transmissão: cabo, micro-ondas ou satélite.
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Esta subclasse não compreende:
- Instalação de cabos em prédios, como parte da construção (4321-5/00) — quem passa o cabo não é operadora
- Programação de canais abertos (6021-7/00)
- Programadoras de TV por assinatura (6022-5/01)
- Operadoras por micro-ondas (6142-6/00) e por satélite (6143-4/00)
O que são Descritores? #
Os Descritores são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro.
📌 Descritores oficiais da CNAE 6141-8/00:
- Operadoras de televisão a cabo
- Televisão por assinatura por cabo — serviços de
- Distribuição de sinais para assinantes de televisão por cabo
- Transmissão de televisão por assinatura por cabo
- Acesso à internet por operadoras de televisão por cabo
💼 Opera ou vai abrir uma operadora de TV por assinatura?
A Carmelitas Contabilidade cuida da abertura do CNPJ, da Inscrição Estadual e da apuração mensal — com atenção à substituição do ISS pelo ICMS, que é o que diferencia telecomunicação dos demais serviços no Simples. 📺💙
