A CNAE 0311-6/03 pode ser MEI? #
❌ Não pode. A CNAE 0311-6/03 – Coleta de outros produtos marinhos não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI.
📌 Quem exerce a atividade atua, em geral, como pessoa física ou pessoa jurídica.
👉 Fale com a Carmelitas e escolha o modelo certo
Tributação #
📊 Pessoa jurídica no Simples: Anexo I, a partir de 4%, para a venda dos produtos coletados.
🔹 IBS e CBS — o produtor com receita anual inferior a R$ 3,6 milhões (atualizada pelo IPCA) não é contribuinte, salvo opção (art. 164 da LC nº 214/2025).
🌊 Algas, esponjas e outros produtos do mar #
📌 Pela nota oficial da divisão 03, a pesca abrange também a captura de outros organismos e produtos aquáticos — plantas aquáticas, pérolas e esponjas, entre outros. Nesta subclasse fica a coleta desses produtos no mar.
🔹 Algas marinhas — coletadas para alimentação, cosméticos e indústria.
🔹 Regras ambientais — a coleta de organismos marinhos segue normas de ordenamento pesqueiro e, em áreas protegidas, autorizações específicas.
⚠️ Peixes, crustáceos e moluscos têm subclasses próprias, e o cultivo de algas é aquicultura, na 0321-3/99.
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Esta subclasse não compreende:
- Pesca de peixes (0311-6/01) e de crustáceos e moluscos (0311-6/02)
- Cultivo de algas e outros organismos marinhos (0321-3/99)
- Processamento em estabelecimento industrial (divisão 10)
O que são Descritores? #
📌 Descritores da CNAE 0311-6/03 incluem:
- Coleta de outros produtos marinhos
💼 Coleta algas ou outros produtos do mar?
A Carmelitas Contabilidade confere a subclasse correta e organiza a tributação. 🌊💙
