A CNAE 6130-2/00 pode ser MEI? #
❌ Não pode. A CNAE 6130-2/00 – Telecomunicações por satélite não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI.
📌 A operação de infraestrutura satelital exige outorga da Anatel. O caminho é ME ou EPP.
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Pode optar pelo Simples Nacional? #
✅ Sim. A CNAE 6130-2/00 não consta do Anexo VI da Resolução CGSN nº 140/2018, que é a lista oficial de códigos impeditivos.
Tributação no Simples Nacional #
📊 Anexo: Anexo III
📉 Alíquota: A partir de 6%, conforme a receita bruta anual. O Fator-R não se aplica.
⚖️ Base: a atividade não é nomeada em anexo específico da LC 123/2006, então aplica-se a regra residual do art. 18, §5º-F — tributação pelo Anexo III.
⚠️ Aqui não se paga ISS, paga-se ICMS, com Inscrição Estadual.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende a operação de instalações para a transmissão de voz, dados, texto, som e vídeo usando infraestrutura de telecomunicações por satélite, baseada em satélites geoestacionários ou não geoestacionários de média e baixa órbita, provedores de enlaces de radiofrequência entre satélites e estações terrenas.
Compreende ainda:
- Exploração e provimento de capacidade satelital
- Acesso à internet por operadoras de infraestrutura satelital
- Transmissão por satélite de programação recebida de redes por cabo, emissoras locais e redes de rádio — sem material de programação próprio
- Serviço móvel global por satélite – SMGS
- Serviço limitado especializado – SLE e serviço limitado móvel marítimo
- Retransmissão e transporte de sinais dos canais de televisão aberta
⚠️ A distinção que define esta CNAE: transportar o sinal ou entregá-lo ao assinante #
Esta é a fronteira mais confundida da divisão, e ela decide o enquadramento:
🔹 6130-2/00 (esta CNAE) — você opera a infraestrutura. Provê capacidade espacial, transporta sinal de terceiros, aluga transponder. Não tem programação própria nem relação com o assinante final.
🔹 6143-4/00 — você entrega TV por assinatura ao assinante pelo sistema DTH, com contrato, cobrança mensal e atendimento.
📌 Uma opera o meio; a outra vende o serviço final. O IBGE é explícito: a transmissão e retransmissão de sinais pelas operadoras de TV por assinatura por satélite fica na 6143-4/00, não aqui.
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Esta subclasse não compreende:
- Operadoras de TV por assinatura por satélite (6143-4/00) — inclusive o acesso à internet que elas vendem
- Uso de satélite para rastreamento — tracking (6190-6/99)
- Monitoramento de bens e pessoas com imagem de satélite (8020-0/01)
- Revendedores de outorgados (6190-6/99)
O que são Descritores? #
Os Descritores são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro.
📌 Descritores oficiais da CNAE 6130-2/00 incluem:
- Operadoras de satélites — serviços de
- Exploração de capacidade satelital · Provimento de capacidade espacial
- Estação de satélite de comunicação
- Serviço móvel global por satélite – SMGS
- Serviço limitado especializado – SLE · Serviço limitado móvel marítimo
- Retransmissão e transporte de sinais dos canais de televisão aberta
- Transmissão de imagens e dados por satélite — serviços de
💼 Atua com infraestrutura de telecomunicações por satélite?
A Carmelitas Contabilidade cuida da abertura do CNPJ, da Inscrição Estadual e da apuração mensal — com atenção à distinção entre prover capacidade e entregar serviço ao assinante, que são CNAEs distintas. 🛰️💙
