A CNAE 8650-0/01 pode ser MEI? #
❌ Não pode. A CNAE 8650-0/01 – Atividades de enfermagem não está permitida para o MEI, de acordo com a regulamentação vigente.
📌 Como envolve atividades regulamentadas por conselho de classe (COREN), a atuação deve ser formalizada como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), com o devido registro profissional.
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Tributação no Simples Nacional #
📊 Anexo: Anexo III ou Anexo V, conforme o Fator-R
📉 Alíquota: A partir de 6% no Anexo III, ou a partir de 15,5% no Anexo V.
⚖️ Como funciona: a enfermagem está nomeada no art. 18, §5º-B, da LC 123/2006, que a coloca no Anexo III. Mas o §5º-M, inciso I, determina que a tributação cai para o Anexo V se a folha de pagamento dos últimos 12 meses — incluindo pró-labore e encargos — ficar abaixo de 28% da receita bruta do mesmo período.
📌 Atenção para o enfermeiro que atende sozinho: sem pró-labore estruturado, a alíquota de partida costuma ser 15,5% e não 6%.
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O CNAE 8650-0/01 está no Fator-R? #
✅ Sim! Essa atividade está sujeita ao Fator-R.
Se 28% ou mais do faturamento for destinado à folha de pagamento, sua empresa pode se manter no Anexo III, com alíquotas mais baixas.
Caso contrário, a tributação pode ir para o Anexo V, com percentuais iniciais mais altos.
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O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Com a CNAE 8650-0/01, você pode atuar de forma autônoma ou em empresa própria, realizando:
- Atendimento de enfermagem domiciliar ou ambulatorial
- Administração de medicamentos e curativos
- Coleta de exames
- Monitoramento de sinais vitais
- Acompanhamento de pacientes em tratamentos clínicos ou pós-operatórios
Ideal para enfermeiros empreendedores, clínicas de enfermagem e consultorias especializadas na área da saúde.
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Esta CNAE não inclui:
- Serviços de enfermagem associados à hospedagem ou estrutura de assistência domiciliar completa, como casas de repouso (CNAE 8712-3/00).
Para isso, será necessário usar outra CNAE complementar.
O que são Descritores? #
Os Descritores ajudam a entender quais atividades se enquadram na CNAE escolhida.
📌 Descritores da CNAE 8650-0/01:
- Enfermagem – serviços de
- Enfermeiros – atividades de
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