A CNAE 4391-6/00 pode ser MEI? #
❌ Não pode. A CNAE 4391-6/00 – Obras de fundações não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI.
📌 O caminho é abrir uma Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP).
⚠️ E o motivo é estrutural: fundação é o elemento que sustenta toda a edificação. A execução exige projeto com responsabilidade técnica, equipamento pesado — bate-estacas, perfuratriz — e controle tecnológico. É atividade de capital e de responsabilidade, incompatível com o microempreendedor individual.
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Tributação no Simples Nacional #
📊 Anexo: Anexo IV
📉 Alíquota: A partir de 4,5%, conforme a receita bruta anual. O Fator-R não se aplica.
⚖️ Base: a execução de fundações é obra de engenharia civil, alcançada pelo art. 18, §5º-C, inciso I, da LC nº 123/2006 — inclusive sob a forma de subempreitada, que é justamente como a maior parte das fundações é contratada.
⚠️ A pegadinha do Anexo IV pesa aqui. Os 4,5% não incluem a CPP — o INSS patronal vem em guia separada, cerca de 20% sobre a folha mais terceiros e RAT. Como fundação combina equipe especializada com RAT elevado, esse recolhimento separado costuma superar com folga a economia aparente de 1,5 ponto em relação ao Anexo III.
💡 Na subempreitada, atenção à retenção de 11%. Quando a empresa presta serviço de construção civil mediante cessão de mão de obra ou empreitada, o contratante deve reter 11% sobre o valor da nota para o INSS. Empresas do Simples Nacional tributadas pelo Anexo IV estão sujeitas a essa retenção — diferente das do Anexo III, que não sofrem. É efeito direto de caixa e precisa estar previsto no orçamento.
⚠️ O aluguel com operador está incluído #
O IBGE inclui expressamente nesta subclasse o aluguel, com operador, de equipamentos para execução de fundações — bate-estacas e perfuratrizes.
🔹 Bate-estacas COM operador → fica aqui, Anexo IV.
🔹 Bate-estacas SEM operador → locação de bem móvel, 7732-2/01, com Anexo III e dedução da parcela do ISS.
📌 É o mesmo padrão já visto na terraplenagem: com operador é serviço de obra; sem operador é locação, e muda o anexo e a base de cálculo.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende a execução de fundações diversas para edifícios e outras obras de engenharia civil, inclusive a cravação de estacas, e ainda a execução de reforço de fundações.
Na prática, isso abrange:
- Estacas raiz, trado, Franki, Strauss, hélice contínua e pré-moldadas
- Estaqueamento e cravação de estacas
- Tubulões e blocos de fundação
- Alicerces e baldrames
- Reforço e recuperação de fundações existentes
- Perfuração para execução de fundações
- Aluguel de bate-estacas e perfuratrizes com operador
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Esta subclasse não compreende:
- Perfuração de poços de petróleo e gás natural — própria empresa (0600-0/01) ou terceiros (0910-6/00)
- Sondagens destinadas à construção civil (4312-6/00) — investigar o solo é etapa anterior
- Obras de terraplenagem (4313-4/00)
- Rebaixamento de lençol freático e drenagem (4319-3/00)
- Perfuração de poços de água (4399-1/05)
⚠️ A sequência de uma obra passa por quatro CNAEs diferentes: limpar o terreno (Anexo III), sondar o solo (IV), terraplenar (IV) e executar a fundação (IV). Empresa que faz o pacote completo precisa das quatro, e uma delas tem a CPP dentro do DAS enquanto as outras três têm por fora.
O que são Descritores? #
Os Descritores são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro.
📌 Descritores oficiais da CNAE 4391-6/00 incluem:
- Alicerces e blocos de fundação — construção de
- Baldrames — construção de
- Estacas raiz, trado, Franki, Strauss, pré-moldadas — obras de cravação
- Estaqueamento — serviços de
- Fundações por tubulão — execução de
- Bate-estacas e perfuratrizes com operador — locação de
- Perfuração para edificações e estruturas — construção
💼 Executa obras de fundação?
A Carmelitas Contabilidade cuida da abertura do CNPJ, do enquadramento no Anexo IV e do controle da retenção de 11% na subempreitada — que aqui afeta o caixa todo mês e precisa estar no orçamento. 🏗️💙
