A CNAE 3240-0/02 pode ser MEI? #
❌ Não pode. A CNAE 3240-0/02 – Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios não associada à locação não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI.
📌 O caminho é ME, EPP ou outro porte.
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Tributação no Simples Nacional #
📊 Anexo: Anexo II (indústria), para a venda das mesas e acessórios
📉 Alíquota: A partir de 4,5%, conforme a receita bruta anual. O Fator-R não se aplica.
🎱 Mesas de bilhar e sinuca #
🔹 Mesas de bilhar e de sinuca, tacos, bolas e acessórios, fabricados para venda.
⚠️ Fabricante que também aluga as mesas para bares e estabelecimentos fica na 3240-0/03.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende a fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios, quando não associada à locação.
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Esta subclasse não compreende:
- Fabricação associada à locação (3240-0/03)
- Exploração de mesas de sinuca em estabelecimentos — outra atividade, com CNAE própria conforme o negócio
O que são Descritores? #
📌 Descritores da CNAE 3240-0/02 incluem:
- Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios não associada à locação
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