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3811-4/00 Coleta de resíduos não perigosos

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Tabela de conteúdos (TOC)

A CNAE 3811-4/00 pode ser MEI? #

✅ Sim, pode. A CNAE 3811-4/00 – Coleta de resíduos não perigosos é permitida para MEI, conforme o Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018.

📌 São duas ocupações vinculadas a este mesmo código:

  • Coletor de resíduos não-perigosos independente
  • Carroceiro — coleta de entulhos e resíduos independente

💰 Quanto custa por mês: o DAS do MEI reúne 5% do salário mínimo (INSS) + R$ 5,00 de ISS. É valor fixo mensal.

📌 Não há obrigatoriedade de Inscrição Estadual.

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Tributação no Simples Nacional #

📊 Anexo: Anexo III
📉 Alíquota: A partir de 6%, conforme a receita bruta anual. O Fator-R não se aplica.

⚖️ Base: a coleta de resíduos não é nomeada nos Anexos IV ou V da LC nº 123/2006 — aplica-se o residual do art. 18, §5º-F.

💡 Repare na diferença para a limpeza de fossas (3702-9/00), que fica no Anexo IV por ser serviço de limpeza, com a CPP fora do DAS. Coletar resíduo é Anexo III, com a CPP dentro — e, para quem tem equipe, isso costuma ser mais vantajoso.

🚛 Caçamba de entulho: o negócio mais comum desta CNAE #

📌 A locação de caçambas estacionárias para obras e reformas é o modelo típico do setor — e tem uma composição de receita que merece atenção.

🔹 A coleta, remoção e transporte do entulho → é serviço, nesta CNAE, no Anexo III.

🔹 A locação da caçamba em si, quando cobrada à parte, pode configurar locação de bem móvel, com dedução da parcela do ISS pelo art. 18, §5º, inciso V.

⚠️ Na prática, o contrato costuma ser único — “aluguel de caçamba” que inclui entrega, permanência, retirada e destinação. Nesse caso, a operação é predominantemente de serviço de coleta.

💡 Vale estruturar o contrato com clareza, porque a caracterização define o tratamento da receita.

📌 E atenção à regulamentação municipal: a maioria das cidades exige cadastro da empresa de caçambas, identificação dos equipamentos, sinalização refletiva e autorização para ocupação de via pública.

♻️ A Política Nacional de Resíduos Sólidos alcança o coletor #

📌 A Lei nº 12.305/2010 instituiu a PNRS e trouxe obrigações que atingem diretamente quem coleta e transporta resíduos.

🔹 Responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, envolvendo geradores, transportadores e destinatários.

🔹 Destinação final ambientalmente adequada — o resíduo precisa chegar a aterro ou unidade licenciada.

🔹 Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR), exigido na maioria dos estados, que rastreia o resíduo da origem ao destino.

🔹 Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, nos termos da Resolução CONAMA nº 307/2002, exigido de obras de porte.

⚠️ Descarte irregular de entulho — em terreno baldio, margem de via ou curso d’água — é crime ambiental, nos termos da Lei nº 9.605/1998, e a responsabilidade alcança quem transportou.

💡 Guardar o comprovante de destinação é a proteção do prestador — mesma recomendação que registrei na ficha do limpa-fossa.

⚠️ Coletar não é tratar, destinar nem reciclar #

📌 A divisão 38 separa as etapas com precisão:

🔹 Coleta de resíduos não perigosos (esta CNAE) — recolher e transportar. Anexo III, com MEI.

🔹 Coleta de resíduos perigosos (3812-2/00) — exige licenciamento e habilitação específicos.

🔹 Aterros e disposição final (3821-1/00) — operar o destino.

🔹 Recuperação de materiais (grupo 38.3) — triar, moer, prensar e granular para reaproveitamento. É atividade industrial, no Anexo II, com ICMS e Inscrição Estadual.

⚠️ Esta é a transição mais importante do setor: quem apenas coleta está em serviço, no Anexo III. Quem processa o material recuperável — mesmo que seja só prensar e enfardar — passa à indústria, com anexo, ICMS e obrigações diferentes.

📌 É a mesma lógica de “consertar × fabricar” que atravessa todo este acervo, agora aplicada à reciclagem.

O que você pode fazer com essa CNAE? #

✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende a coleta de resíduos não perigosos de origem doméstica, urbana ou industrial por meio de lixeiras, veículos e caçambas; a coleta de materiais recuperáveis; a coleta de resíduos em pequenas lixeiras públicas; a coleta de entulhos e refugos de obras e demolições; e a operação de estações de transferência.

Na prática, isso abrange:

  • Locação de caçambas e remoção de entulho
  • Coleta e transporte de lixo urbano
  • Coleta de materiais recicláveis
  • Coleta seletiva
  • Remoção de resíduos de obras e demolições
  • Serviços de limpeza urbana, exceto gestão de aterros
  • Operação de estações de transferência de resíduos

O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #

❌ Esta subclasse não compreende:

⚠️ Repare numa coincidência útil: a ocupação de carroceiro existe em duas CNAEs — aqui, para coleta de entulhos e resíduos; e na 4930-2/01, para transporte de carga. O que define é o que se transporta: resíduo para descarte fica aqui; mercadoria do cliente, lá.

O que são Descritores? #

Os Descritores são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro.

📌 Descritores oficiais da CNAE 3811-4/00 incluem:

  • Entulho — coleta, remoção e transporte
  • Entulhos após o término das obras — retirada de
  • Entulhos e refugos de obras e demolições — coleta de
  • Lixo urbano — serviços de coleta e transporte de
  • Remoção de lixo urbano — serviços de
  • Materiais recuperáveis — coleta de
  • Limpeza urbana, exceto gestão de aterros sanitários — serviços de
  • Estações de transferência de resíduos não perigosos — operação de

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