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0891-6/00 Extração de minerais para fabricação de adubos, fertilizantes e outros produtos químicos

A CNAE 0891-6/00 pode ser MEI? #

❌ Não pode. A CNAE 0891-6/00 – Extração de minerais para fabricação de adubos, fertilizantes e outros produtos químicos não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI.

📌 O caminho é ME ou EPP — com título minerário e licença ambiental.

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✅ Simples Nacional: Anexo I para o mineral extraído #

📊 Anexo: Anexo I (comércio), para a venda do mineral extraído
📉 Alíquota: A partir de 4%, conforme a receita bruta anual. O Fator-R não se aplica.

⚖️ A Receita Federal entende que a extração mineral não é industrialização para fins de IPI (Soluções de Consulta COSIT nº 424/2017 e nº 198/2023).

⚠️ Produzir o fertilizante — superfosfatos, misturas NPK, cloreto de potássio processado — é indústria química, na divisão 20, com receita no Anexo II.


🌱 Os minerais do fertilizante #

📌 Segundo o IBGE, a subclasse compreende:

🔹 Fosfatos naturais — rocha fosfática, base dos fertilizantes fosfatados.

🔹 Sais de potássio naturais — silvinita e outros minerais potássicos.

🔹 Enxofre natural e piritas.

🔹 Guano, kieserita e epsomita, entre outros.

💡 O Brasil importa a maior parte do potássio e boa parte do fosfato que consome, e a mineração nacional desses insumos é tema estratégico para o agronegócio.

⚠️ Pó de rocha e remineralizadores — produtos de rochas moídas usados na agricultura — têm regulamentação própria do MAPA, e o enquadramento da atividade deve considerar o mineral e o produto.


⛏️ Título, licença e CFEM #

🔹 Título minerário da ANM — em regra, autorização de pesquisa e concessão de lavra.

🔹 Licenciamento ambiental — com controle de efluentes e rejeitos, especialmente no fosfato.

🔹 CFEM — devida na venda ou no consumo do bem mineral (Lei nº 13.540/2017), fora do DAS.

🔹 ICMS — insumos agropecuários têm tratamento próprio em convênios e na legislação estadual; confira a regra vigente no seu estado.


O que você pode fazer com essa CNAE? #

✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende a extração de fosfatos e sais de potássio naturais, de enxofre natural e de piritas, e o beneficiamento associado.

  • Lavra de rocha fosfática
  • Lavra de minerais potássicos
  • Extração de enxofre natural, piritas e guano

O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #

❌ Esta subclasse não compreende:


O que são Descritores? #

📌 Descritores oficiais da CNAE 0891-6/00 incluem:

  • Fosfatos naturais; extração de
  • Guano; extração de
  • Kieserita, epsomita; extração de
  • Minerais para fabricação de adubos e fertilizantes; extração de

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