A CNAE 0891-6/00 pode ser MEI? #
❌ Não pode. A CNAE 0891-6/00 – Extração de minerais para fabricação de adubos, fertilizantes e outros produtos químicos não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI.
📌 O caminho é ME ou EPP — com título minerário e licença ambiental.
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✅ Simples Nacional: Anexo I para o mineral extraído #
📊 Anexo: Anexo I (comércio), para a venda do mineral extraído
📉 Alíquota: A partir de 4%, conforme a receita bruta anual. O Fator-R não se aplica.
⚖️ A Receita Federal entende que a extração mineral não é industrialização para fins de IPI (Soluções de Consulta COSIT nº 424/2017 e nº 198/2023).
⚠️ Produzir o fertilizante — superfosfatos, misturas NPK, cloreto de potássio processado — é indústria química, na divisão 20, com receita no Anexo II.
🌱 Os minerais do fertilizante #
📌 Segundo o IBGE, a subclasse compreende:
🔹 Fosfatos naturais — rocha fosfática, base dos fertilizantes fosfatados.
🔹 Sais de potássio naturais — silvinita e outros minerais potássicos.
🔹 Enxofre natural e piritas.
🔹 Guano, kieserita e epsomita, entre outros.
💡 O Brasil importa a maior parte do potássio e boa parte do fosfato que consome, e a mineração nacional desses insumos é tema estratégico para o agronegócio.
⚠️ Pó de rocha e remineralizadores — produtos de rochas moídas usados na agricultura — têm regulamentação própria do MAPA, e o enquadramento da atividade deve considerar o mineral e o produto.
⛏️ Título, licença e CFEM #
🔹 Título minerário da ANM — em regra, autorização de pesquisa e concessão de lavra.
🔹 Licenciamento ambiental — com controle de efluentes e rejeitos, especialmente no fosfato.
🔹 CFEM — devida na venda ou no consumo do bem mineral (Lei nº 13.540/2017), fora do DAS.
🔹 ICMS — insumos agropecuários têm tratamento próprio em convênios e na legislação estadual; confira a regra vigente no seu estado.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende a extração de fosfatos e sais de potássio naturais, de enxofre natural e de piritas, e o beneficiamento associado.
- Lavra de rocha fosfática
- Lavra de minerais potássicos
- Extração de enxofre natural, piritas e guano
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Esta subclasse não compreende:
- Fabricação de adubos e fertilizantes (divisão 20) — indústria química
- Calcário agrícola (0810-0/04)
- Extração de sal (0892-4)
O que são Descritores? #
📌 Descritores oficiais da CNAE 0891-6/00 incluem:
- Fosfatos naturais; extração de
- Guano; extração de
- Kieserita, epsomita; extração de
- Minerais para fabricação de adubos e fertilizantes; extração de
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A Carmelitas Contabilidade separa receitas de extração e de fabricação e cuida da CFEM e do ICMS dos insumos agrícolas. 🌱💙

