A CNAE 4722-9/02 pode ser MEI? #
✅ Sim, pode. A CNAE 4722-9/02 – Peixaria é permitida para MEI, conforme o Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, com a ocupação peixeiro(a) independente.
📌 Confirme a ocupação exata no Portal do Empreendedor antes de formalizar.
💰 Quanto custa por mês: o DAS do MEI reúne 5% do salário mínimo (INSS) + R$ 1,00 de ICMS. É valor fixo mensal.
⚠️ Inscrição Estadual é obrigatória.
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Tributação no Simples Nacional #
📊 Anexo: Anexo I (comércio)
📉 Alíquota: A partir de 4%, conforme a receita bruta anual. O Fator-R não se aplica.
💡 E há desoneração: os pescados estão entre os produtos com alíquota zero de PIS e Cofins, nos termos da Lei nº 10.925/2004 — somada a benefícios estaduais de ICMS para produtos da cesta básica em diversos estados.
⚠️ Sem a segregação no PGDAS-D, a peixaria paga sobre receita desonerada — mesmo ponto registrado no açougue.
🐟 Inspeção e origem: duas camadas #
📌 O pescado acumula exigências de duas naturezas.
🔹 Inspeção sanitária — SIF, SIE ou SIM, como nas carnes, pelo RIISPOA (Decreto nº 9.013/2017).
🔹 Origem da pesca ou da aquicultura — com documentação do produtor ou do entreposto.
⚠️ E o defeso: diversas espécies têm período de proibição de pesca definido pelo órgão ambiental, e a comercialização no período é infração — alcançando o comerciante.
📌 Espécies ameaçadas constam de listas oficiais, com restrição ou proibição de captura e comércio.
💡 Para a peixaria, isso significa acompanhar os períodos de defeso das espécies do mix e exigir documentação de origem.
🔹 E pescado importado passa por controle sanitário na entrada, com rastreabilidade exigida.
🧊 Cadeia do frio: aqui o risco é maior #
📌 O pescado é um dos alimentos mais perecíveis, e a conformidade é crítica:
🔹 Controle de temperatura documentado, com registro de câmaras, balcões e gelo.
🔹 Rastreabilidade por lote e nota de origem.
🔹 Boas práticas pela RDC ANVISA nº 216/2004 quando há manipulação.
⚠️ Histamina em peixes — formada por quebra da cadeia do frio — causa intoxicação alimentar, e a responsabilidade pelo CDC é objetiva.
📌 E as perdas são elevadas, exigindo registro documentado como registrei no supermercado — com eventual estorno de crédito de ICMS.
⚠️ Limpar o peixe é comércio; processar é indústria #
🔹 Eviscerar, escamar e filetar para venda imediata → inerente à peixaria.
🔹 Salgar, defumar, congelar em lote e embalar com marca → indústria, na divisão 10, no Anexo II, com registro no serviço de inspeção.
⚠️ É a mesma fronteira do açougue que produz linguiça — e apanha a peixaria que faz bacalhau, peixe defumado ou porções congeladas com rótulo próprio.
💡 E o restaurante de frutos do mar anexo é fornecimento de alimentação (5611-2/01), com alvará próprio.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende o comércio varejista de pescados e frutos do mar — peixarias.
Na prática, isso abrange:
- Peixes frescos, resfriados e congelados
- Frutos do mar — camarão, lula, polvo, mariscos
- Pescado filetado e porcionado
- Bacalhau e salgados revendidos
- Pescado de aquicultura
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Esta subclasse não compreende:
- Açougues (4722-9/01) — subclasse própria
- Pesca e aquicultura (divisão 03) — produzir é atividade primária
- Processamento e conservação de pescado (divisão 10) — Anexo II
- Comércio atacadista de pescados (4634-6/02) — não aceita MEI
- Restaurantes de frutos do mar (5611-2/01)
- Comércio de peixes ornamentais — aquarismo tem CNAE própria
⚠️ A última exclusão é útil: peixe para consumo é peixaria; peixe ornamental é comércio de animais vivos, com exigências ambientais próprias — inclusive autorização para espécies da fauna silvestre.
O que são Descritores? #
Os Descritores são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro.
📌 Descritores oficiais da CNAE 4722-9/02:
- Peixaria — comércio varejista
- Pescados — comércio varejista
- Frutos do mar — comércio varejista
💼 Tem uma peixaria?
A Carmelitas Contabilidade cuida da segregação da alíquota zero sobre pescados e orienta sobre inspeção, defeso e controle de perdas. 🐟💙
