A CNAE 6499-9/02 pode ser MEI? #
❌ Não pode. A CNAE 6499-9/02 – Sociedades de investimento não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI.
📌 O caminho é ME ou EPP, fora do Simples Nacional.
👉 Fale com a Carmelitas sobre a sua estrutura
🚫 Simples Nacional: vedado #
⚖️ A subclasse consta do Anexo VI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista os códigos impeditivos.
✅ O caminho é o Lucro Presumido ou o Real, conforme a natureza das receitas — ganhos em aplicações financeiras têm tratamento próprio em cada regime.
📈 Sociedade de investimento: uma figura em desuso #
📌 As sociedades de investimento são pessoas jurídicas cujo objeto é aplicar recursos próprios em carteiras de títulos e valores mobiliários — figura que existiu de forma mais relevante antes da expansão dos fundos de investimento.
🔹 Hoje, a maior parte das estruturas coletivas de investimento é organizada como fundo (6470-1/01) ou clube (6499-9/01).
🔹 Quem quer concentrar participações em empresas usa a holding (6462-0/00) ou a sociedade de participação (6463-8/00).
⚠️ Uma empresa que aplica o próprio caixa em investimentos financeiros não exerce esta atividade — a aplicação é acessória à atividade principal e não muda a CNAE.
💡 Investir com recursos de terceiros exige autorização #
📌 Captar recursos de terceiros para aplicá-los é atividade regulada pela CVM ou pelo Banco Central, conforme o caso:
🔹 Gestão de carteiras → 6630-4/00, com autorização da CVM.
🔹 Oferta pública de investimento coletivo → sujeita às regras de ofertas da CVM.
⚠️ Montar uma sociedade para “investir o dinheiro de amigos” sem a autorização adequada pode configurar oferta irregular ou atuação sem registro — com sanções administrativas e penais.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende as atividades das sociedades de investimento.
Na prática, isso abrange:
- Sociedades cujo objeto é aplicar recursos próprios em títulos e valores mobiliários
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Esta subclasse não compreende:
- Fundos de investimento (6470-1)
- Clubes de investimento (6499-9/01)
- Holdings (6461-1 e 6462-0)
- Gestão de recursos de terceiros (6630-4/00)
O que são Descritores? #
Os Descritores são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro.
📌 Descritores da CNAE 6499-9/02 incluem:
- Sociedades de investimento
💼 Pensando em uma estrutura de investimento?
A Carmelitas Contabilidade ajuda a escolher entre holding, sociedade de participação, clube e fundo. 📈💙
