A CNAE 1071-6/00 pode ser MEI? #
✅ Sim, pode. A CNAE 1071-6/00 – Fabricação de açúcar em bruto tem, no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, as ocupações:
🔹 Fabricante de açúcar mascavo independente
🔹 Fabricante de rapadura e melaço independente
💰 Quanto custa por mês: o DAS do MEI reúne 5% do salário mínimo (INSS) + R$ 1,00 de ICMS. É valor fixo mensal, com Inscrição Estadual.
💡 É a CNAE dos engenhos artesanais de rapadura, açúcar mascavo, melado e melaço.
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Tributação como ME ou EPP: em regra, Anexo II #
📊 Anexo II (indústria), a partir de 4,5%, para a venda de rapadura, açúcar mascavo e melado embalados ou vendidos a revendedores.
⚠️ Cana da própria lavoura — o produtor que fabrica rapadura na fazenda, com a cana própria, mantém a CNAE do cultivo de cana (0113-0/00), pela nota da Concla; a receita do produto industrializado também vai ao Anexo II.
🍯 Engenho na prática #
🔹 Rapadura, açúcar mascavo, melado e melaço — produtos da cana com tradição no Nordeste, em Minas Gerais e no Sul.
🔹 Licença sanitária, boas práticas e rotulagem — inclusive para engenhos artesanais.
⚠️ Cachaça e aguardente — destilar o caldo de cana é fabricação de bebida, na divisão 11, com registro no MAPA e regras próprias no Simples.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende a fabricação de açúcar em bruto — inclusive açúcar mascavo, rapadura e melado.
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Esta subclasse não compreende:
- Refino de açúcar (classe 1072-4)
- Fabricação de aguardente e cachaça (divisão 11)
- Cultivo de cana-de-açúcar (0113-0/00)
O que são Descritores? #
📌 Descritores da CNAE 1071-6/00 incluem:
- Açúcar em bruto; fabricação de
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