A CNAE 1921-7/00 pode ser MEI? #
❌ Não pode. A CNAE 1921-7/00 – Fabricação de produtos do refino de petróleo não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI.
📌 O refino de petróleo é atividade de grande porte, fortemente regulada, normalmente fora do Simples Nacional.
⚠️ Regulação e tributação #
🔹 ANP — o refino depende de autorização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, nos termos da Lei nº 9.478/1997.
🔹 Tributação monofásica — combustíveis derivados de petróleo têm regras próprias de PIS/Cofins, de CIDE-Combustíveis e de ICMS (no ICMS, pela LC nº 192/2022).
🔹 Imposto Seletivo — a reforma tributária prevê o IS sobre a extração de bens minerais, incluindo o petróleo. Acompanhe a regulamentação.
⛽ Produtos do refino #
🔹 Gasolina, diesel, querosene, GLP, óleo combustível, asfalto, lubrificantes básicos e outros derivados obtidos no refino do petróleo.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende a fabricação de produtos do refino de petróleo.
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Esta subclasse não compreende:
- Extração de petróleo (0600-0/01)
- Formulação de combustíveis (1922-5/01)
- Rerrefino de lubrificantes (1922-5/02)
- Indústria petroquímica (divisão 20)
O que são Descritores? #
📌 Descritores da CNAE 1921-7/00 incluem:
- Fabricação de produtos do refino de petróleo
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