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0892-4/03 Refino e outros tratamentos do sal

A CNAE 0892-4/03 pode ser MEI? #

❌ Não pode. A CNAE 0892-4/03 – Refino e outros tratamentos do sal não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI.

⚠️ Repare no contraste: a extração de sal marinho (0892-4/01) aceita MEI. O refino, não.

📌 O caminho é ME ou EPP.

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⚠️ Simples Nacional: o anexo depende do processo #

📊 Anexo: Anexo I ou Anexo II, conforme o tratamento caracterize ou não industrialização
📉 Alíquota: A partir de 4% no Anexo I, ou de 4,5% no Anexo II. O Fator-R não se aplica.

⚖️ A extração não é industrialização (Soluções de Consulta COSIT nº 424/2017 e nº 198/2023), mas esta subclasse vai além da extração: moagem, purificação e refino do sal associados à lavra. Se o processo modifica a natureza ou a apresentação do produto a ponto de caracterizar industrialização pela legislação do IPI, a receita vai ao Anexo II. A classificação do produto na TIPI e o processo concreto devem ser conferidos.


🧂 Refino de sal e sal de cozinha #

📌 O IBGE separa duas atividades que costumam ser confundidas:

🔹 Refino e tratamento do sal associados à extração (esta CNAE) — moagem, lavagem, purificação e secagem do sal pela própria empresa que o produz.

🔹 Elaboração do sal de cozinha, como o sal iodado — indústria alimentícia, 1099-6/99, exclusão expressa do IBGE.

🔹 Sal hipossódico e sucedâneos do sal — também indústria alimentícia, na classe 1099-6.

⚠️ Sal para consumo humano exige iodação, registro e controle sanitário — exigências que acompanham quem o embala e vende para alimentação.


⛏️ Licenças e CFEM #

🔹 Título minerário da ANM sobre a salina ou a jazida.

🔹 Licença ambiental e sanitária da unidade de beneficiamento, conforme o destino do produto.

🔹 CFEM — devida sobre o bem mineral, inclusive quando consumido no próprio beneficiamento (Lei nº 13.540/2017).


O que você pode fazer com essa CNAE? #

✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende a moagem, purificação, refino e outros tratamentos do sal associados à extração.

  • Moagem e refino de sal da própria salina
  • Purificação de cloreto de sódio
  • Beneficiamento de sal-gema da própria lavra

O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #

❌ O IBGE exclui expressamente:


O que são Descritores? #

📌 Descritores oficiais da CNAE 0892-4/03 incluem:

  • Cloreto de sódio; moagem, purificação, refino de
  • Sal marinho; beneficiamento de
  • Sal refinado, moído; preparação de (associado à extração)

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