A CNAE 0892-4/03 pode ser MEI? #
❌ Não pode. A CNAE 0892-4/03 – Refino e outros tratamentos do sal não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI.
⚠️ Repare no contraste: a extração de sal marinho (0892-4/01) aceita MEI. O refino, não.
📌 O caminho é ME ou EPP.
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⚠️ Simples Nacional: o anexo depende do processo #
📊 Anexo: Anexo I ou Anexo II, conforme o tratamento caracterize ou não industrialização
📉 Alíquota: A partir de 4% no Anexo I, ou de 4,5% no Anexo II. O Fator-R não se aplica.
⚖️ A extração não é industrialização (Soluções de Consulta COSIT nº 424/2017 e nº 198/2023), mas esta subclasse vai além da extração: moagem, purificação e refino do sal associados à lavra. Se o processo modifica a natureza ou a apresentação do produto a ponto de caracterizar industrialização pela legislação do IPI, a receita vai ao Anexo II. A classificação do produto na TIPI e o processo concreto devem ser conferidos.
🧂 Refino de sal e sal de cozinha #
📌 O IBGE separa duas atividades que costumam ser confundidas:
🔹 Refino e tratamento do sal associados à extração (esta CNAE) — moagem, lavagem, purificação e secagem do sal pela própria empresa que o produz.
🔹 Elaboração do sal de cozinha, como o sal iodado — indústria alimentícia, 1099-6/99, exclusão expressa do IBGE.
🔹 Sal hipossódico e sucedâneos do sal — também indústria alimentícia, na classe 1099-6.
⚠️ Sal para consumo humano exige iodação, registro e controle sanitário — exigências que acompanham quem o embala e vende para alimentação.
⛏️ Licenças e CFEM #
🔹 Título minerário da ANM sobre a salina ou a jazida.
🔹 Licença ambiental e sanitária da unidade de beneficiamento, conforme o destino do produto.
🔹 CFEM — devida sobre o bem mineral, inclusive quando consumido no próprio beneficiamento (Lei nº 13.540/2017).
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende a moagem, purificação, refino e outros tratamentos do sal associados à extração.
- Moagem e refino de sal da própria salina
- Purificação de cloreto de sódio
- Beneficiamento de sal-gema da própria lavra
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ O IBGE exclui expressamente:
- Extração de sal marinho (0892-4/01)
- Extração de sal-gema (0892-4/02)
- Elaboração do sal de cozinha iodado (1099-6/99)
- Atividades de apoio à extração de sal sob contrato (0990-4/03)
O que são Descritores? #
📌 Descritores oficiais da CNAE 0892-4/03 incluem:
- Cloreto de sódio; moagem, purificação, refino de
- Sal marinho; beneficiamento de
- Sal refinado, moído; preparação de (associado à extração)
💼 Refina o sal que produz?
A Carmelitas Contabilidade classifica cada produto entre os anexos I e II e organiza as obrigações sanitárias e fiscais. 🧂💙

