A CNAE 0133-4/05 pode ser MEI? #
❌ Não pode. A CNAE 0133-4/05 – Cultivo de coco-da-baía não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI.
📌 O produtor atua como pessoa física ou pessoa jurídica.
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Tributação #
📊 Pessoa jurídica no Simples: Anexo I, a partir de 4%, para a venda da produção própria. O Funrural da pessoa jurídica (art. 25 da Lei nº 8.870/1994) já está incluído no DAS (Solução de Consulta SRRF05/DISIT nº 5.011/2024).
🔹 Pessoa física — resultado rural no IRPF, com livro-caixa (Lei nº 8.023/1990) ou presunção de 20% da receita bruta.
🔹 IBS e CBS — o produtor com receita anual inferior a R$ 3,6 milhões (atualizada pelo IPCA) não é contribuinte, salvo opção (art. 164 da LC nº 214/2025).
🔹 ICMS — a isenção de hortifrutigranjeiros autorizada pelo Convênio ICM 44/75 vale apenas para produtos em estado natural não destinados à industrialização, e cada estado define a lista. Confira se o coco in natura está contemplado no seu estado.
🥥 Coco verde, coco seco e água envasada #
🔹 Coco verde — vendido inteiro para consumo da água, nesta CNAE.
🔹 Coco seco — vendido à indústria de coco ralado, leite de coco e óleo, sem a isenção do hortifruti por ser destinado à industrialização.
🔹 Água de coco envasada — com coco de terceiros, é indústria de bebidas. Com o coco próprio, na unidade rural, a nota da Concla mantém esta CNAE, mas a receita da bebida vai ao Anexo II e há registro sanitário.
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Esta subclasse não compreende:
- Fabricação de água de coco, leite de coco e coco ralado com coco de terceiros (divisões 10 e 11)
- Cultivo de dendê (0139-3/05)
- Produção especializada de mudas certificadas (grupo 01.4)
O que são Descritores? #
📌 Descritores da CNAE 0133-4/05 incluem:
- Coco-da-baía; cultivo de
💼 Produz coco?
A Carmelitas Contabilidade separa a venda do fruto e da água envasada e confere o ICMS no seu estado. 🥥💙
