A CNAE 1121-6/00 pode ser MEI? #
❌ Não pode. A CNAE 1121-6/00 – Fabricação de águas envasadas não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI.
📌 O caminho é ME, EPP ou outro porte.
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Tributação #
📊 Simples Nacional: Anexo II (indústria), a partir de 4,5%, para a venda da água envasada.
🔹 CFEM — a água mineral é recurso mineral, e sua exploração está sujeita à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais, paga fora do DAS.
🔹 ICMS — águas envasadas estão, em regra, sujeitas à substituição tributária, com regras de cada estado.
💧 Água mineral e água adicionada de sais #
🔹 Água mineral natural e água natural — dependem de autorização de lavra concedida pela Agência Nacional de Mineração (ANM), nos termos do Código de Águas Minerais (Decreto-Lei nº 7.841/1945), com análises e controle da fonte.
🔹 Água adicionada de sais — produzida a partir de água potável tratada, com regras da Anvisa e sem a exigência de concessão mineral.
🔹 Licença sanitária, boas práticas e rotulagem — inclusive para galões retornáveis, com regras próprias de validade e higienização.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende a fabricação de águas envasadas.
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Esta subclasse não compreende:
- Refrigerantes (1122-4/01)
- Gelo comum (1099-6/04)
- Captação, tratamento e distribuição de água pela rede (divisão 36)
- Engarrafamento associado ao comércio atacadista (divisão 46)
O que são Descritores? #
📌 Descritores da CNAE 1121-6/00 incluem:
- Águas envasadas; fabricação de
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