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4743-1/00 Comércio varejista de vidros

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A CNAE 4743-1/00 pode ser MEI? #

✅ Sim, pode. A CNAE 4743-1/00 – Comércio varejista de vidros é permitida para MEI, conforme o Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, com a ocupação comerciante de vidros independente.

📌 Confirme a ocupação exata no Portal do Empreendedor antes de formalizar.

💰 Quanto custa por mês: o DAS do MEI reúne 5% do salário mínimo (INSS) + R$ 1,00 de ICMS. É valor fixo mensal.

⚠️ Inscrição Estadual é obrigatória.

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Tributação no Simples Nacional #

📊 Anexo: Anexo I (comércio)
📉 Alíquota: A partir de 4%, conforme a receita bruta anual. O Fator-R não se aplica.

🚨 A vidraçaria raramente é só comércio #

📌 Esta é a questão central do setor, e ela envolve três naturezas:

🔹 Vender o vidro (esta CNAE) → comércio, Anexo I a 4%.

🔹 Cortar, temperar, lapidar e furar → beneficiamento, que aproxima a atividade da indústria — divisão 23, Anexo II, com IPI em determinadas situações.

🔹 Instalar no cliente (4330-4/02) → obra de acabamento, no Anexo IV com CPP fora do DAS — e aceita MEI.

⚠️ A vidraçaria típica faz as três coisas: compra a chapa, corta sob medida e instala.

📌 Sem segregação, tudo é tratado como comércio — e a parcela de instalação, que é obra com retenção de 11%, fica sem o tratamento devido.

💡 E o corte sob medida para venda imediata tende a ser acessório ao comércio; o beneficiamento com têmpera e laminação é industrialização, com outra estrutura.

⚠️ É a mesma lógica das lojas de móveis planejados — três anexos no mesmo contrato.

⚠️ Vidro temperado e responsabilidade técnica #

📌 O vidro é material de segurança, e a instalação tem normas próprias:

🔹 Normas técnicas da ABNT disciplinam o uso de vidros na construção civil, com especificação por aplicação — box, fachada, guarda-corpo, cobertura.

🔹 Guarda-corpos e fachadas envidraçadas exigem projeto e responsabilidade técnica, com ART.

🔹 Vidro de segurança — temperado ou laminado — é obrigatório em determinadas aplicações.

⚠️ Instalação inadequada gera responsabilidade civil, e a garantia de solidez do art. 618 do Código Civil alcança obras consideráveis — ponto já registrado na ficha de obras de arte especiais.

🔹 E a NR-35 aplica-se à instalação em altura, comum em fachadas e sacadas.

📌 Acidente com vidro mal especificado ou mal instalado tem consequência grave — e o CDC traz responsabilidade objetiva do fornecedor.

♻️ Resíduo de vidro #

📌 O corte gera resíduo em volume relevante, e ele tem destinação:

🔹 Caco de vidro é material reciclável, com destino às recicladoras da 3839-4/99.

🔹 A PNRS impõe destinação adequada, com responsabilidade de quem gera.

⚠️ E o descarte de caco em lixo comum é risco de acidente para a coleta — além de irregularidade.

💡 A venda do caco para recicladora é receita acessória, no Anexo I — pequena, mas que precisa ser registrada.

O que você pode fazer com essa CNAE? #

✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende o comércio varejista de vidros.

Na prática, isso abrange:

  • Vidraçarias
  • Vidros planos e temperados
  • Espelhos
  • Box para banheiro
  • Vidros para janelas e portas
  • Molduras e acessórios para vidro

O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #

❌ Esta subclasse não compreende:

⚠️ A exclusão do vidro automotivo é prática: trocar para-brisa é serviço da 4520-0/07, no Anexo III e com MEI — não comércio de vidros. São públicos e regimes distintos.

O que são Descritores? #

Os Descritores são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro.

📌 Descritores oficiais da CNAE 4743-1/00 incluem:

  • Vidros — comércio varejista
  • Vidraçaria — comércio varejista de vidros
  • Espelhos — comércio varejista
  • Box para banheiro — comércio varejista

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