A CNAE 1099-6/07 pode ser MEI? #
❌ Não pode. A CNAE 1099-6/07 – Fabricação de alimentos dietéticos e complementos alimentares não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI.
📌 O caminho é ME, EPP ou outro porte — com estrutura sanitária compatível com uma atividade de alto controle regulatório.
👉 Fale com a Carmelitas e formalize sua fábrica
Tributação no Simples Nacional #
📊 Anexo: Anexo II (indústria), para a venda dos produtos fabricados
📉 Alíquota: A partir de 4,5%, conforme a receita bruta anual. O Fator-R não se aplica.
⚠️ Fabricação terceirizada — marcas que contratam uma indústria para produzir seus suplementos precisam conferir o enquadramento da própria atividade e continuam responsáveis pela regularização sanitária do produto que levam ao mercado.
💊 Suplementos alimentares: o marco da Anvisa #
📌 Os suplementos alimentares seguem a RDC nº 243/2018 e a IN nº 28/2018 da Anvisa, que definem a categoria e listam os constituintes autorizados, com limites mínimos e máximos.
🔹 Constituintes autorizados — só podem ser usados nutrientes, substâncias bioativas, enzimas e probióticos das listas da IN nº 28/2018; os aditivos seguem a RDC nº 239/2018.
🔹 Regularização do produto — a forma de regularização (registro ou dispensa com comunicação) depende do tipo de suplemento e das regras vigentes, que foram alteradas a partir de 2024. Confira a norma atual antes de lançar o produto.
🔹 Alegações — o rótulo só pode usar alegações autorizadas; promessas de efeito terapêutico podem enquadrar o produto como medicamento.
⚠️ Fiscalização intensa — a Anvisa publica com frequência medidas de suspensão e recolhimento de suplementos irregulares.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende a fabricação de alimentos dietéticos, complementos alimentares e semelhantes.
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Esta subclasse não compreende:
- Medicamentos e fitoterápicos (divisão 21)
- Adoçantes (1099-6/06)
- Comércio de suplementos de terceiros (divisões 46 e 47)
O que são Descritores? #
📌 Descritores oficiais da CNAE 1099-6/07 incluem:
- Alimentos dietéticos; preparação de
- Complementos alimentares; produção de
- Complementos dietéticos; fabricação de
- Produtos alimentícios enriquecidos com vitaminas ou proteínas; preparação de
💼 Fabrica suplementos ou alimentos dietéticos?
A Carmelitas Contabilidade estrutura a empresa e organiza a tributação de uma operação que exige controle rigoroso. 💊💙
