A CNAE 6399-2/00 pode ser MEI? #
✅ Sim, pode. A CNAE 6399-2/00 – Outras atividades de prestação de serviços de informação não especificadas anteriormente é permitida para MEI, conforme o Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018.
📌 A ocupação é “Apurador(a), coletor(a) e fornecedor(a) de recortes de matérias publicadas em jornais e revistas independente”. É o enquadramento do serviço de clipping — acompanhar publicações, recortar o que interessa ao cliente e entregar o material organizado.
💰 Quanto custa por mês: o DAS do MEI reúne 5% do salário mínimo (INSS) + R$ 5,00 de ISS, por ser prestação de serviço. É valor fixo, não muda conforme o faturamento.
⚠️ Atenção ao enquadramento: esta CNAE é ampla, mas no MEI ela vale apenas para a ocupação de clipping acima. Outros serviços de informação abrigados no mesmo código exigem ME ou EPP.
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Tributação no Simples Nacional #
📊 Anexo: Anexo III
📉 Alíquota: A partir de 6%, conforme a receita bruta anual.
⚖️ Base: a LC 123/2006 não nomeia os serviços de informação em anexo específico, então aplica-se a regra residual do art. 18, §5º-F — todo serviço não vedado e não listado nos Anexos IV ou V é tributado pelo Anexo III.
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O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Com a CNAE 6399-2/00, você poderá exercer atividades como:
- Serviços de informação telefônica
- Levantamento de informações realizado por contrato ou comissão
- Clipagem (clipping) e resumos de notícias
- Recorte de diário oficial e coleta de notícias publicadas
- Fornecimento de informações especializadas sob demanda
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Algumas atividades não estão incluídas nessa CNAE e podem exigir um código adicional ou diferente:
- Checking de publicidade (CNAE 7320-3)
- Pesquisas de mercado e opinião pública (CNAE 7320-3)
- Atividades de teleatendimento (call centers) (CNAE 8220-2)
- Reparação e manutenção de computadores e periféricos (CNAE 9511-8)
O que são Descritores? #
Os Descritores são termos que ajudam a identificar se uma CNAE é adequada para determinada atividade. Eles funcionam como palavras-chave que associam diferentes serviços ao código correto.
📌 Exemplos de descritores da CNAE 6399-2/00:
- Serviços de clipping e clipagem de notícias
- Levantamento de informações para empresas e instituições
- Recortes de jornais e diários oficiais
- Serviços de informação telefônica e assistentes virtuais
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