A CNAE 0725-1/00 pode ser MEI? #
❌ Não. A CNAE 0725-1/00 – Extração de minerais radioativos não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 — e, mais do que isso, é atividade sob monopólio da União.
👉 Fale com a Carmelitas sobre a sua atividade
☢️ Um monopólio constitucional #
📌 A Constituição atribui à União o monopólio da pesquisa, da lavra, do enriquecimento, do reprocessamento, da industrialização e do comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados (art. 21, XXIII, e art. 177, V).
🔹 Quem executa o monopólio: a Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB), empresa pública, nos termos da Lei nº 14.514/2022.
🔹 A abertura de 2022: a mesma lei permitiu à INB firmar contratos com pessoas jurídicas para a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, com remuneração em dinheiro, em parte do produto ou por outras formas — sempre sob controle da INB, com poder de acompanhamento e de veto, e com o elemento nuclear entregue à estatal.
🔹 Regulação nuclear: a segurança radiológica das instalações é fiscalizada pela CNEN e pela autoridade reguladora do setor, além da ANM na parte mineral.
⚠️ Urânio associado a outro minério — como em depósitos de terras raras ou fosfato — também está sob o monopólio: a lavra do mineral principal não autoriza o aproveitamento do elemento nuclear fora da parceria com a INB.
💼 Onde a iniciativa privada pode atuar #
🔹 Como parceira contratada da INB, nos termos da Lei nº 14.514/2022 e de seu regulamento.
🔹 Na mineração de outros minerais em que haja elementos radioativos associados, comunicando a ocorrência e observando as regras do monopólio.
🔹 Serviços de apoio à extração (0990-4/02), prestados sob contrato.
📌 O Simples Nacional não é, na prática, uma questão: a atividade só se exerce dentro desse arranjo institucional, com estrutura e contratos incompatíveis com o regime.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende a extração de minerais radioativos, como o urânio e o tório.
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Esta subclasse não compreende:
- Enriquecimento de urânio e fabricação de combustível nuclear (divisão 24)
- Apoio à extração sob contrato (0990-4/02)
- Geração de energia nuclear (3511-5)
O que são Descritores? #
📌 Descritores da CNAE 0725-1/00 incluem:
- Minério de urânio; extração de
- Minério de tório; extração de
- Minerais radioativos; extração de
💼 Sua mineradora encontrou minerais radioativos associados?
A Carmelitas Contabilidade ajuda a estruturar a empresa e a organizar as obrigações nos contratos com a INB e na lavra do mineral principal. ☢️💙
