A CNAE 6435-2/02 pode ser MEI? #
❌ Não pode. A CNAE 6435-2/02 – Associações de poupança e empréstimo não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI.
📌 A associação de poupança e empréstimo (APE) é instituição do sistema financeiro autorizada pelo Banco Central, com forma jurídica própria.
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🚫 Simples Nacional: não se aplica #
⚖️ A LC nº 123/2006, art. 3º, §4º, VIII, exclui as instituições financeiras do tratamento de ME e EPP, e a subclasse consta do Anexo VI da Resolução CGSN nº 140/2018.
🏘️ Uma figura histórica do crédito habitacional #
📌 As associações de poupança e empréstimo nasceram no Sistema Financeiro da Habitação, nos anos 1960, como sociedades civis sem fins lucrativos:
🔹 Captam poupança dos associados.
🔹 Financiam a aquisição de imóveis pelos próprios associados.
🔹 Os depositantes participam dos resultados, em modelo de mutualidade.
💡 Hoje, o modelo é raro. A maior parte do crédito habitacional migrou para bancos múltiplos, caixas econômicas e sociedades de crédito imobiliário, e poucas APEs seguem em funcionamento.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende as atividades das associações de poupança e empréstimo.
Na prática, isso abrange:
- Captação de poupança dos associados
- Financiamento habitacional aos associados
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Esta subclasse não compreende:
- Sociedades de crédito imobiliário (6435-2/01)
- Companhias hipotecárias (6435-2/03)
- Cooperativas de crédito (6424-7)
O que são Descritores? #
📌 Descritores da CNAE 6435-2/02 incluem:
- Associações de poupança e empréstimo
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