A CNAE 2824-1/02 pode ser MEI? #
❌ Não pode. A CNAE 2824-1/02 – Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso não industrial não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI.
📌 O caminho é ME, EPP ou outro porte.
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Tributação e regulação #
📊 Simples Nacional: se a empresa estiver dentro dos limites, Anexo II (indústria), a partir de 4,5%.
🔹 ICMS — aparelhos de ar-condicionado estão sujeitos à substituição tributária em vários estados.
🔹 Inmetro — condicionadores de ar têm etiquetagem de eficiência energética.
🔹 Zona Franca de Manaus — boa parte da produção nacional de aparelhos split está no Polo Industrial de Manaus.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende a fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso não industrial.
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Esta subclasse não compreende:
- Ar-condicionado industrial (2824-1/01)
- Instalação e manutenção de ar-condicionado — serviço, em outras CNAEs, algumas com MEI
O que são Descritores? #
📌 Descritores da CNAE 2824-1/02 incluem:
- Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso não industrial
💼 Atua com climatização?
A Carmelitas Contabilidade confere a CNAE certa e organiza o ICMS-ST. 💙
