A CNAE 0111-3/02 pode ser MEI? #
❌ Não pode. A CNAE 0111-3/02 – Cultivo de milho não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI.
📌 O produtor atua como pessoa física — o modelo predominante — ou como pessoa jurídica.
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Tributação #
📊 Pessoa jurídica no Simples: Anexo I, a partir de 4%, para a venda da produção própria. O Funrural da pessoa jurídica (art. 25 da Lei nº 8.870/1994) já está incluído no DAS (Solução de Consulta SRRF05/DISIT nº 5.011/2024).
🔹 Pessoa física — resultado rural no IRPF, com livro-caixa (Lei nº 8.023/1990), digital (LCDPR) acima do limite fixado pela Receita, ou presunção de 20% da receita bruta.
🔹 IBS e CBS — o produtor com receita anual inferior a R$ 3,6 milhões (atualizada pelo IPCA) não é contribuinte, salvo opção (art. 164 da LC nº 214/2025); o comprador apropria crédito presumido.
📌 ICMS — a venda de milho em grão tem regras próprias em cada estado, com diferimento frequente nas operações internas.
🌽 Milho na prática #
🔹 Safra e safrinha — boa parte do milho brasileiro é plantada em segunda safra, depois da soja, na mesma área — e as duas culturas podem exigir as duas CNAEs.
🔹 Silagem para o próprio rebanho — integra a pecuária; a venda de milho para silagem a terceiros é receita da lavoura.
🔹 Processar na fazenda — pela nota da Concla, o processamento da produção própria na unidade rural fica nesta CNAE; para o Simples, receita de produto industrializado vai ao Anexo II.
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Esta subclasse não compreende:
- Plantio e colheita sob contrato (0161-0/03)
- Beneficiamento de milho sob contrato (0163-6/00)
- Sementes certificadas como atividade especializada (grupo 01.4)
- Moagem de milho comprado de terceiros (divisão 10)
O que são Descritores? #
📌 Descritores da CNAE 0111-3/02 incluem:
- Milho; cultivo de
💼 Planta milho?
A Carmelitas Contabilidade compara pessoa física e jurídica e organiza o ICMS e o Funrural da sua venda. 🌽💙
