A CNAE 9521-5/00 pode ser MEI? #
✅ Sim, pode. A CNAE 9521-5/00 – Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico é permitida para MEI, conforme o Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018.
📌 É a CNAE do técnico em eletrodomésticos — geladeira, máquina de lavar, TV, fogão, micro-ondas. Confirme a ocupação exata no Portal do Empreendedor, porque esta CNAE abriga vários ofícios distintos.
💰 Quanto custa por mês: o DAS do MEI reúne 5% do salário mínimo (INSS) + R$ 5,00 de ISS. É valor fixo mensal.
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Tributação no Simples Nacional #
📊 Anexo: Anexo III
📉 Alíquota: A partir de 6%, conforme a receita bruta anual. O Fator-R não se aplica.
⚖️ Base: a reparação de equipamentos não é nomeada nos Anexos IV ou V da LC nº 123/2006, então aplica-se a regra residual do art. 18, §5º-F — tributação direta pelo Anexo III.
💰 E vale o alerta das irmãs: a peça aplicada — compressor, placa, resistência, motor — é mercadoria. Destacada como venda, vai para o Anexo I a 4%, com ICMS e Inscrição Estadual. Em conserto de geladeira ou máquina de lavar, a peça costuma superar a mão de obra.
⚠️ Ar-condicionado: split fica aqui, central não #
Esta é a dúvida mais frequente do setor de refrigeração, e o IBGE resolve de forma direta.
🔹 Esta subclasse compreende a reparação e manutenção de ar-condicionado de uso doméstico ou industrial — split, janela, portátil.
🔹 Esta subclasse NÃO compreende a reparação e manutenção de sistema de ar-condicionado central, que é a CNAE 4322-3/02, na divisão de construção.
📌 A diferença é de divisão, não só de subclasse. Quem faz limpeza e conserto de split está na divisão 95, reparação. Quem instala e mantém sistema central com dutos está na divisão 43, construção — onde a tributação pode ir ao Anexo IV se o serviço for vinculado a obra.
💡 Empresa de climatização que atende os dois mercados precisa das duas CNAEs, e as receitas podem cair em anexos diferentes.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende a reparação e manutenção de máquinas e aparelhos eletrodomésticos — televisores, rádios, aparelhos de som, DVDs, máquinas de lavar, secadoras, máquinas de costura de uso doméstico, fogões, geladeiras, filmadoras e câmeras fotográficas de uso não profissional. Compreende ainda equipamentos de jardinagem e ar-condicionado de uso doméstico ou industrial.
Na prática, isso abrange:
- Geladeira, freezer e refrigeração doméstica
- Máquina de lavar, secadora e lava-louças
- Fogão, forno e micro-ondas
- TV, som, home theater e aparelhos de vídeo
- Ar-condicionado split, janela e portátil
- Máquina de costura doméstica
- Equipamentos de jardinagem — roçadeira, cortador de grama
- Alarmes residenciais e antenas de uso individual e coletivo
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ A divisão 95 separa os consertos por tipo de equipamento. Esta subclasse não compreende:
- Sistema de ar-condicionado central (4322-3/02)
- Aparelhos telefônicos fixos, móveis e celulares (9512-6/00)
- Câmeras de televisão e de vídeo de uso profissional (9512-6/00) — atenção: a câmera doméstica fica aqui, a profissional não
- Computadores e periféricos (9511-8/00)
- Serviço executado pela unidade fabricante — a assistência autorizada da própria marca segue a regra do fabricante
⚠️ A fronteira “doméstico ou profissional” aparece duas vezes aqui — na câmera e no ar-condicionado. É o critério que mais gera erro de cadastro na divisão 95.
O que são Descritores? #
Os Descritores são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro.
📌 Descritores oficiais da CNAE 9521-5/00 incluem:
- Aparelhos domésticos — manutenção, reparação, conserto de
- Aparelhos de refrigeração domésticos — manutenção, reparação, conserto de
- Aparelhos de som e vídeo — manutenção, reparação, conserto de
- Aparelhos e equipamentos de ar-condicionado para uso não industrial, quando executada por unidade especializada — instalação e manutenção
- Aparelho de reprodução e gravação de CDs e DVDs — reparação e manutenção
- Alarmes residenciais e de uso doméstico — manutenção, reparação, conserto
- Antenas e seus receptores para uso individual e coletivo — manutenção e reparação
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A Carmelitas Contabilidade cuida da abertura do CNPJ, da escolha entre MEI e ME e da separação entre serviço e peça — além da fronteira entre split e sistema central, que muda de divisão e pode mudar de anexo. 🔌💙
