A CNAE 4744-0/04 pode ser MEI? #
✅ Sim, pode. A CNAE 4744-0/04 – Comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas é permitida para MEI, conforme o Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, com a ocupação comerciante de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas independente.
📌 Confirme a ocupação exata no Portal do Empreendedor antes de formalizar.
💰 Quanto custa por mês: o DAS do MEI reúne 5% do salário mínimo (INSS) + R$ 1,00 de ICMS. É valor fixo mensal.
⚠️ Inscrição Estadual é obrigatória.
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Tributação no Simples Nacional #
📊 Anexo: Anexo I (comércio)
📉 Alíquota: A partir de 4%, conforme a receita bruta anual. O Fator-R não se aplica.
⚠️ E o cimento — item frequente no mix — está sujeito a ICMS-ST na maioria dos estados, com segregação no PGDAS-D.
⛏️ Revender agregado não é extraí-lo #
📌 Esta é a distinção mais importante da ficha, e o acervo já a registrou em duas frentes.
🔹 Comprar e revender areia, brita e pedra (esta CNAE) → comércio, Anexo I a 4%.
🔹 Extrair de cava, leito de rio ou pedreira → mineração, na divisão 08, com:
🔸 Autorização da ANM — Agência Nacional de Mineração —, por regime de licenciamento ou concessão conforme o caso.
🔸 Licença ambiental específica.
🔸 CFEM — Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.
⚠️ Extrair sem título minerário configura usurpação de bem da União e crime ambiental — tema de fiscalização intensa em areia e cascalho.
📌 E o depósito que explora cava própria exerce duas atividades, com obrigações completamente distintas — como registrei nas fichas de obras rodoviárias e materiais de construção.
💡 Comprar de fornecedor com título minerário e guardar a documentação é a proteção do revendedor.
🚚 Venda com entrega: o frete é parte do negócio #
📌 Agregado tem baixo valor por tonelada e alto custo logístico — o frete pesa mais que em qualquer outro varejo.
🔹 Frete embutido no preço → integra a base da operação.
🔹 Frete cobrado à parte → segue a legislação estadual quanto à composição da base de ICMS.
🔹 Transporte para terceiros com frota própria → é serviço de transporte (4930-2/01), atividade distinta.
⚠️ E a entrega de agregado exige atenção a limites de peso por eixo e, em muitos municípios, a restrições de circulação para caminhões.
💡 Excesso de peso gera multa e retenção do veículo — custo operacional relevante no setor.
⚠️ Cal e cimento: produtos com risco #
🔹 A cal virgem é produto corrosivo, com exigências de armazenamento e manuseio.
🔹 O cimento tem prazo de validade e exige estocagem protegida de umidade — produto vencido ou empedrado é vício.
🔹 Exposição a poeira de sílica, presente em areia e brita, é agente de risco ocupacional — com exigências de NR-15 e EPI para a equipe.
⚠️ A silicose é doença ocupacional grave, e o depósito com movimentação a granel precisa de controle.
📌 Soma-se o licenciamento ambiental do depósito, conforme o porte e a legislação local — pela geração de poeira e ruído.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende o comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas.
Na prática, isso abrange:
- Depósitos de areia, brita e pedra
- Cal e cimento
- Tijolos, blocos e lajotas
- Telhas cerâmicas e de fibrocimento
- Agregados para construção
- Entrega de material a granel
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Esta subclasse não compreende:
- Extração de areia, brita e pedra (divisão 08) — mineração, com ANM e CFEM
- Fabricação de cimento, cal, tijolos e telhas (divisão 23) — Anexo II, com IPI
- Materiais de construção em geral (4744-0/99)
- Ferragens (4744-0/01) · Madeira (4744-0/02) · Hidráulicos (4744-0/03)
- Comércio atacadista de materiais de construção (4679-6) — não aceita MEI
- Agregado reciclado de entulho (3839-4/99) — britar resíduo é indústria
⚠️ A última exclusão conecta com a economia circular: britar entulho para produzir agregado reciclado é recuperação de materiais (3839-4/99), no Anexo II; revender o agregado, natural ou reciclado, é esta CNAE.
O que são Descritores? #
Os Descritores são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro.
📌 Descritores oficiais da CNAE 4744-0/04 incluem:
- Cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas — comércio varejista
- Depósito de areia e brita — comércio varejista
- Material de construção a granel — comércio varejista
💼 Tem um depósito de areia e brita?
A Carmelitas Contabilidade cuida do enquadramento e orienta sobre a fronteira com a mineração — que exige ANM, licença ambiental e CFEM. ⛏️💙
