A CNAE 4623-1/06 pode ser MEI? #
❌ Não pode. A CNAE 4623-1/06 – Comércio atacadista de sementes, flores, plantas e gramas não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018.
📌 Vale a regra da divisão: o comércio atacadista nunca aceita MEI.
⚠️ Repare no contraste: a floricultura no varejo (4789-0/02) aceita MEI; o atacado, não.
✅ O caminho é ME ou EPP.
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Tributação no Simples Nacional #
📊 Anexo: Anexo I (comércio)
📉 Alíquota: A partir de 4%, conforme a receita bruta anual. O Fator-R não se aplica.
⚠️ Inscrição Estadual é obrigatória.
💡 E as sementes estão entre os insumos agropecuários com alíquota zero de PIS e Cofins pela Lei nº 10.925/2004, com isenção de ICMS em diversos estados.
📌 Já flores e plantas ornamentais seguem tratamento distinto — flores naturais têm alíquota zero de PIS/Cofins pela mesma lei, mas o ICMS varia.
⚠️ São dois mercados no mesmo código: insumo agrícola e produto ornamental — com segregação por NCM.
🌱 RENASEM: a exigência central das sementes #
📌 Como registrei na floricultura, aqui com peso maior:
🔹 A Lei nº 10.711/2003 dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
🔹 O RENASEM — Registro Nacional de Sementes e Mudas — é obrigatório para quem produz, beneficia, embala, armazena, analisa ou comercializa sementes e mudas.
⚠️ Comercializar semente sem inscrição no RENASEM é irregularidade, com penalidades.
📌 E cada lote exige termo de conformidade ou certificado, com identificação de cultivar, germinação e pureza.
🔹 Cultivares protegidas têm direitos do obtentor pela Lei nº 9.456/1997 — e a multiplicação não autorizada é infração.
💡 É camada que distingue o comerciante profissional de sementes — e que o mercado informal ignora.
🌸 Flores e plantas: logística e origem #
🔹 Flores de corte são altamente perecíveis, com cadeia do frio e giro rápido.
🔹 A principal concentração produtiva nacional abastece o país inteiro, tornando a operação interestadual e o frete determinante.
⚠️ E espécies da flora nativa — orquídeas, bromélias, plantas ornamentais silvestres — exigem origem em viveiro registrado, com a Lei nº 9.605/1998 tipificando a coleta irregular.
📌 Espécies da CITES têm controle internacional.
💡 É a décima terceira aparição do controle de origem no acervo — aqui protegendo a flora.
⚠️ Comercializar não é produzir #
🔹 Comprar e revender (esta CNAE) → comércio, Anexo I.
🔹 Produzir sementes, mudas ou flores → atividade rural, divisão 01, com regime próprio.
🔹 Beneficiar e embalar sementes → atividade com registro próprio no RENASEM, e reflexos de industrialização.
⚠️ E o viveirista que produz e vende exerce atividade rural — não comércio.
📌 Mesma distinção da soja e do gado — produzir e revender são regimes distintos.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende o comércio atacadista de sementes, flores, plantas e gramas.
Na prática, isso abrange:
- Sementes para lavoura e hortaliças
- Mudas frutíferas e florestais
- Flores de corte e plantas ornamentais
- Gramas e forrações
- Fornecimento a produtores, floriculturas e paisagistas
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Esta subclasse não compreende:
- Comércio varejista de plantas e flores (4789-0/02) — aceita MEI
- Defensivos e fertilizantes (4683-4/00) — com receituário agronômico
- Produção de sementes e mudas (divisão 01) — atividade rural
- Cultivo de flores (divisão 01) — atividade rural
- Paisagismo e jardinagem (8130-3/00) — serviço, com MEI
- Representação de insumos agrícolas (4611-7/00) — comissão, com Fator-R
⚠️ A distinção com o paisagismo é prática: vender a muda é comércio, nesta CNAE; plantar e manter o jardim é serviço (8130-3/00), no Anexo III e com MEI. Muitos viveiros fazem as duas, e a segregação muda o anexo.
O que são Descritores? #
Os Descritores são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro.
📌 Descritores oficiais da CNAE 4623-1/06 incluem:
- Sementes — comércio atacadista
- Flores e plantas — comércio atacadista
- Gramas e mudas — comércio atacadista
💼 Comercializa sementes ou flores?
A Carmelitas Contabilidade cuida da segregação entre insumo agrícola e ornamental — dois regimes no mesmo código — e orienta sobre o RENASEM. 🌱💙
