A CNAE 1012-1/04 pode ser MEI? #
❌ Não pode. A CNAE 1012-1/04 – Matadouro – abate de suínos sob contrato não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI.
📌 O caminho é ME, EPP ou outro porte.
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⚠️ Tributação: o matadouro presta serviço #
📌 No abate sob contrato, o suíno e a carne pertencem ao cliente, e o matadouro cobra pelo abate.
🔹 No Simples Nacional, o enquadramento depende de a operação configurar industrialização por encomenda ou prestação de serviço — análise que deve ser feita caso a caso, como explicado na ficha do abate de reses sob contrato (1011-2/05).
🔹 ICMS — remessa dos animais para abate e retorno da carne ao dono com documentação própria na legislação estadual.
🐖 Inspeção e trânsito #
🔹 SIF, SIE ou SIM — registro obrigatório do estabelecimento.
🔹 GTA e controle sanitário — trânsito dos animais com guia e atenção às doenças dos suínos.
🔹 Licenciamento ambiental — efluentes e resíduos do abate.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende o abate de suínos sob contrato.
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Esta subclasse não compreende:
- Frigorífico de suínos, com venda da carne (1012-1/03)
- Abate de outras reses sob contrato (1011-2/05)
O que são Descritores? #
📌 Descritores da CNAE 1012-1/04 incluem:
- Matadouro – abate de suínos sob contrato
💼 Tem matadouro de suínos?
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