A CNAE 0892-4/02 pode ser MEI? #
❌ Não pode. A CNAE 0892-4/02 – Extração de sal-gema não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI.
⚠️ Repare no contraste: o sal marinho (0892-4/01) aceita MEI. O sal-gema, extraído de jazidas subterrâneas, não.
📌 O caminho é ME ou EPP — e, na prática, operação de grande porte.
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Tributação no Simples Nacional #
📊 Anexo: Anexo I (comércio), para a venda do sal-gema extraído
📉 Alíquota: A partir de 4%, conforme a receita bruta anual. O Fator-R não se aplica.
⚖️ A extração mineral não é industrialização para a Receita Federal (Soluções de Consulta COSIT nº 424/2017 e nº 198/2023).
⚠️ Na prática, a extração de sal-gema exige investimento e estrutura muito acima do teto do Simples, e as empresas do setor operam no Lucro Real.
⛰️ O sal-gema e a indústria química #
📌 O sal-gema é o cloreto de sódio encontrado em depósitos subterrâneos, formados pela evaporação de mares antigos.
🔹 Lavra subterrânea ou por dissolução — a injeção de água para dissolver o sal e bombear a salmoura.
🔹 Principal destino: a indústria química — a produção de cloro e soda cáustica.
⚠️ A lavra por dissolução tem riscos geotécnicos sérios: o afundamento do solo em áreas urbanas de Maceió, associado à exploração de sal-gema, é o exemplo mais conhecido no Brasil e mostrou a dimensão da responsabilidade ambiental e civil da atividade.
⛏️ Título, licença e CFEM #
🔹 Concessão de lavra da ANM, com plano de aproveitamento econômico e monitoramento geotécnico.
🔹 Licenciamento ambiental rigoroso, com estudos de impacto.
🔹 CFEM — devida na venda ou no consumo do bem mineral (Lei nº 13.540/2017).
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende a extração de sal-gema.
- Lavra subterrânea de sal-gema
- Extração de salmoura por dissolução
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ O IBGE exclui expressamente:
- Beneficiamento do sal-gema (0892-4/03)
- Atividades de apoio à extração de sal-gema sob contrato (0990-4/03)
📌 E também não compreende a fabricação de cloro e álcalis, na indústria química (divisão 20).
O que são Descritores? #
📌 Descritores oficiais da CNAE 0892-4/02 incluem:
- Sal-gema; extração de
- Sal-gema; beneficiamento de
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