A CNAE 0152-1/02 pode ser MEI? #
❌ Não pode. A CNAE 0152-1/02 – Criação de equinos não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI.
📌 O criador atua como pessoa física ou pessoa jurídica — haras de maior porte costumam se organizar como empresa.
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Tributação #
📊 Pessoa jurídica no Simples: Anexo I, a partir de 4%, para a venda dos animais da própria criação. O Funrural da pessoa jurídica (art. 25 da Lei nº 8.870/1994) já está incluído no DAS (Solução de Consulta SRRF05/DISIT nº 5.011/2024).
🔹 Pessoa física — resultado rural no IRPF, com livro-caixa (Lei nº 8.023/1990) ou presunção de 20% da receita bruta.
🔹 IBS e CBS — o produtor com receita anual inferior a R$ 3,6 milhões (atualizada pelo IPCA) não é contribuinte, salvo opção (art. 164 da LC nº 214/2025).
⚠️ Receitas de serviço são outra coisa: hospedagem de cavalos de terceiros, cobertura por garanhão, treinamento e aulas de equitação são serviços, com ISS e enquadramento próprio — e precisam ser segregados da venda de animais.
🐎 O haras e suas atividades #
🔹 Criação e venda de potros e matrizes → esta CNAE.
🔹 Registro genealógico nas associações de criadores de cada raça.
🔹 Sanidade — exames obrigatórios para anemia infecciosa equina e mormo, exigidos para o trânsito com GTA e para participar de eventos.
🔹 Escolas de equitação e hípicas → atividades esportivas e de ensino, com outras CNAEs.
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Esta subclasse não compreende:
- Criação de asininos e muares (0152-1/03)
- Ensino de equitação e atividades esportivas (divisões 85 e 93)
- Corridas de cavalos e apostas (divisões 92 e 93)
- Atividades veterinárias (7500-1/00)
O que são Descritores? #
📌 Descritores da CNAE 0152-1/02 incluem:
- Equinos; criação de
- Haras
💼 Tem um haras?
A Carmelitas Contabilidade separa a venda de animais dos serviços de hospedagem e cobertura, cada um no regime correto. 🐎💙
