A CNAE 6110-8/03 pode ser MEI? #
❌ Não pode. A CNAE 6110-8/03 – Serviços de comunicação multimídia (SCM) não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI.
📌 O SCM é serviço de telecomunicação de interesse coletivo e depende de outorga da Anatel, o que por si só afasta o enquadramento como Microempreendedor Individual. O caminho é ME ou EPP.
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Pode optar pelo Simples Nacional? #
✅ Sim. A CNAE 6110-8/03 não consta do Anexo VI da Resolução CGSN nº 140/2018, que é a lista oficial de códigos impeditivos. Telecomunicação não é atividade vedada ao regime.
Tributação no Simples Nacional #
📊 Anexo: Anexo III, com uma particularidade
📉 Alíquota: A partir de 6%, conforme a receita bruta anual. O Fator-R não se aplica.
⚠️ A particularidade: aqui não se paga ISS, paga-se ICMS. O SCM é serviço de comunicação, e serviço de comunicação é fato gerador de ICMS, não de ISS. Na apuração, a parcela que normalmente corresponderia ao ISS dentro do Anexo III é substituída pelo ICMS, na mesma faixa de receita. Por isso a empresa precisa de Inscrição Estadual — exigência incomum para quem presta serviço.
📌 Este é um dos pontos mais controvertidos do Simples Nacional na prática. Em fóruns profissionais é possível encontrar contadores aplicando Anexo IV, outros o Anexo III com substituição do ISS pelo ICMS, e outros ainda o Anexo I. A leitura predominante é a segunda, mas a divergência é real e a posição do fisco estadual pesa. Se a sua empresa presta SCM, vale uma revisão específica da apuração — erro aqui se acumula mês a mês.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende os serviços de comunicação multimídia (SCM) prestados em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilitam a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia a assinantes dentro de uma área de prestação de serviço, caracterizando-se como serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo.
Compreende ainda as atividades de interconexão entre redes e os serviços de carrier — banda larga, banda estreita e fornecimento de meios para redes corporativas.
Na prática, isso abrange:
- Provedor de internet com rede própria — fibra, rádio ou cabo
- Operação da infraestrutura que entrega a conexão ao assinante
- Links dedicados e redes corporativas
- Interconexão entre redes de telecomunicações
- Serviços de carrier e atacado de capacidade
⚠️ SCM ou provedor de acesso? A dúvida que define seu imposto #
Esta é a pergunta central para quem tem um provedor de internet, e as duas CNAEs contam metades diferentes da mesma história:
🔹 6110-8/03 (esta CNAE) — você opera a rede. Tem outorga de SCM, fibra ou rádio próprios, entrega a conexão. Isso é telecomunicação: incide ICMS.
🔹 6190-6/01 — Provedores de acesso às redes de comunicações — você provê o acesso sem ser dono da telecomunicação. É Serviço de Valor Adicionado, e a Súmula 334 do STJ afastou o ICMS nesse caso.
📌 A maioria dos provedores reais tem as duas naturezas na mesma empresa. A conexão é SCM, mas hospedagem, e-mail, suporte e IP fixo são SVA. Segregar essas receitas na nota fiscal e na escrituração é o que define quanto se paga — e é onde estão tanto a economia legítima quanto o risco de autuação.
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Esta subclasse não compreende os serviços de redes de transporte de telecomunicações – SRTT (6110-8/02), que é o transporte de longa distância entre redes, e não a entrega ao assinante.
Também ficam de fora:
- Telefonia fixa comutada – STFC (6110-8/01)
- Telefonia móvel (6120-5/01)
- Telecomunicações por satélite (6130-2/00)
- Provimento de acesso sem rede própria (6190-6/01)
- Portais e provedores de conteúdo (6319-4/00)
O que são Descritores? #
Os Descritores são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro.
📌 Descritores oficiais da CNAE 6110-8/03:
- Comunicação multimídia – SCM — serviços de
- Informações multimídia, transmissão de, emissão de, recepção de — serviços de
💼 Tem um provedor com rede própria ou vai solicitar outorga de SCM?
A Carmelitas Contabilidade cuida da abertura do CNPJ, da Inscrição Estadual e da apuração mensal — com atenção à separação entre receita de telecomunicação e de serviço de valor adicionado, que é onde o setor mais erra. 📶💙
