8711-5/04 Centros de apoio a pacientes com câncer e com AIDS

A CNAE 8711-5/04 pode ser MEI? #

❌ Não pode. A CNAE 8711-5/04 – Centros de apoio a pacientes com câncer e com AIDS não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI.

📌 E a realidade do setor confirma: praticamente a totalidade dessas instituições é associação ou fundação sem fins lucrativos.

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🏠 As casas de apoio: um setor quase inteiramente filantrópico #

📌 Esta é a CNAE das casas de apoio — instituições que acolhem pacientes em tratamento oncológico ou vivendo com HIV/AIDS, e seus acompanhantes, durante o período de tratamento fora do domicílio.

🔹 O público é o paciente que vem de outra cidade para tratamento em centro de referência, e não tem onde ficar.

🔹 O serviço combina alojamento, alimentação, apoio psicossocial e transporte até a unidade de saúde.

🔹 São mantidas por doações, parcerias públicas e voluntariado — raramente cobram do acolhido.

💡 Por isso a questão central aqui não é o anexo do Simples, e sim a estruturação jurídica e a sustentação da isenção.

⚖️ O regime das entidades beneficentes #

📌 Para a associação que mantém uma casa de apoio, três instrumentos importam:

🔹 Isenção de IRPJ e CSLL pelo art. 15 da Lei nº 9.532/1997, observados os requisitos — entre eles não remunerar dirigentes pelo cargo e aplicar integralmente os recursos nos objetivos sociais.

🔹 CEBAS — a certificação da LC nº 187/2021, que dá acesso à imunidade de contribuições para a seguridade social. Na área da saúde, exige oferta de serviços ao SUS nos percentuais definidos ou enquadramento nas demais hipóteses legais.

🔹 Parcerias com o poder público pela Lei nº 13.019/2014, com prestação de contas vinculada.

⚠️ A imunidade da cota patronal é, novamente, o benefício de maior peso financeiro — numa operação de alojamento e alimentação, movida a folha.

📌 E atenção: como registrei em toda a divisão 94, “sem fins lucrativos” não significa “sem obrigações” — folha, retenções, eSocial e escrituração permanecem integralmente devidos.

💰 Se a entidade for sociedade empresária #

📊 Anexo: Anexo III ou Anexo V, conforme o Fator-R
📉 Alíquota: A partir de 6% no Anexo III, ou a partir de 15,5% no Anexo V.

⚖️ A CNAE não consta do Anexo VI — a atividade permite Simples, com passagem ao Anexo III ao atingir 28% de folha.

⚠️ Sigilo e proteção de dados: exigência reforçada #

📌 Dados sobre saúde são dados pessoais sensíveis, nos termos do art. 5º, inciso II, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) — e o tratamento exige base legal específica e medidas de segurança reforçadas.

⚠️ No caso de HIV/AIDS, a proteção é ainda mais estrita. A revelação indevida do diagnóstico expõe o acolhido a discriminação e gera responsabilidade civil — além de eventual repercussão penal.

🔹 A Lei nº 12.984/2014 tipifica como crime a discriminação contra pessoa vivendo com HIV/AIDS, inclusive a divulgação da condição com intuito de ofender.

📌 Para a instituição, isso significa política de acesso a prontuários, termo de confidencialidade para equipe e voluntários, e cuidado na comunicação institucional e em prestações de contas.

💡 É camada que casas de apoio frequentemente subestimam — especialmente ao divulgar ações e captar recursos.

O que você pode fazer com essa CNAE? #

✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende as atividades dos centros de apoio a pacientes com câncer e com AIDS, prestadas em residências coletivas e particulares.

Na prática, isso abrange:

• Casas de apoio a pacientes oncológicos
• Casas de apoio a pessoas vivendo com HIV/AIDS
• Alojamento de pacientes em tratamento fora do domicílio
• Acolhimento de acompanhantes
• Apoio psicossocial a pacientes e familiares
• Transporte de pacientes até unidades de tratamento

O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #

❌ Esta subclasse não compreende:

• Hospitais e clínicas oncológicas (divisão 86) — o tratamento propriamente dito
• Assistência a imunodeprimidos e convalescentes (8711-5/03)
• Home care (8712-3/00) — assistência no domicílio
• Assistência social sem alojamento (8800-6/00)
• Associações de defesa de direitos (9430-8/00) — impeditiva ao Simples
• Pensões e hospedagem (5590-6/03)

⚠️ A distinção com a 9430-8/00 vale para muitas entidades do setor. A ONG que faz advocacy em saúde — defesa de direitos de pacientes, incidência em políticas públicas — está na divisão 94, impeditiva. A que acolhe e atende está aqui. Muitas fazem as duas, e o cadastro deve refletir a atividade principal.

O que são Descritores? #

Os Descritores são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro.

📌 Descritores oficiais da CNAE 8711-5/04:

• Centros de apoio a pacientes com câncer — atividades de
• Centros de apoio a pacientes com AIDS — atividades de
• Casa de apoio a pacientes — atividades de

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