A CNAE 4520-0/06 pode ser MEI? #
✅ Sim, pode. A CNAE 4520-0/06 – Serviços de borracharia para veículos automotores é permitida para MEI, conforme o Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018.
📌 É a CNAE do borracheiro, uma das ocupações mais tradicionais da lista do microempreendedor individual.
💰 Quanto custa por mês: o DAS do MEI reúne 5% do salário mínimo (INSS) + R$ 5,00 de ISS. É valor fixo mensal.
⚠️ O que você precisa cumprir: faturar até R$ 81 mil por ano, ter no máximo um empregado e não ser sócio ou titular de outra empresa.
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Tributação no Simples Nacional #
📊 Anexo: Anexo III
📉 Alíquota: A partir de 6%, conforme a receita bruta anual. O Fator-R não se aplica.
⚖️ Base: a atividade não é nomeada nos Anexos IV ou V da LC nº 123/2006, então aplica-se a regra residual do art. 18, §5º-F — tributação direta pelo Anexo III. A prestação do serviço isolada não exige Inscrição Estadual.
💰 A borracharia que vende pneu é outro negócio — e outro anexo #
Esta é a questão central do setor, e ela segue a mesma lógica da oficina mecânica:
🔹 Conserto, remendo, troca e montagem de pneu do cliente → serviço, Anexo III a 6%, sem Inscrição Estadual.
🔹 Venda de pneus, câmaras e rodas → comércio, CNAE 4530-7/05, Anexo I a 4%, com ICMS e Inscrição Estadual obrigatória.
📌 E aqui há duas camadas de economia empilhadas, as duas frequentemente perdidas:
⚠️ Substituição tributária — pneus e câmaras estão sujeitos ao ICMS-ST, recolhido antecipadamente pelo fabricante. No PGDAS-D a receita deve ser marcada como sujeita a ST, o que retira o ICMS do DAS.
⚠️ Monofásico de PIS e Cofins — pneus e câmaras de ar também são monofásicos, com os tributos já recolhidos na indústria. Essa parcela igualmente sai da conta.
💡 Numa borracharia que vende pneu, o produto domina o faturamento. Lançar tudo como serviço significa pagar 6% onde caberiam 4%, e ainda pagar ICMS, PIS e Cofins que já foram recolhidos. É dos erros mais caros do setor automotivo, e revisável nos últimos cinco anos.
⚠️ Recauchutagem não é borracharia #
O IBGE separa com clareza:
🔹 Consertar e montar pneu (esta CNAE) → serviço, Anexo III.
🔹 Recauchutar ou remoldar pneu (2212-9/00) → é indústria, com Anexo II e ICMS, porque a atividade transforma o produto.
📌 É a mesma transição que apareceu em sete outros setores desta série — consertar é serviço, transformar é indústria. A borracharia que instala uma recauchutadora muda de divisão e de anexo.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende os serviços de borracharia para veículos automotores.
Na prática, isso abrange:
- Conserto e remendo de pneus
- Montagem e desmontagem de pneus
- Troca e reparo de câmaras de ar
- Calibragem e manutenção de pressão
- Reparo de furos e vulcanização a frio
- Atendimento emergencial e socorro na via
- Borracharia para caminhões, ônibus e frotas
💡 O atendimento a frotas é o nicho de maior valor — transportadoras e empresas de ônibus contratam borracharia por contrato, com receita recorrente e previsível, bem diferente do atendimento de rua.
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Esta subclasse não compreende:
- Recauchutagem e remoldagem de pneumáticos (2212-9/00)
- Comércio de pneus e câmaras de ar (4530-7/05)
- Alinhamento e balanceamento (4520-0/04) — serviço vizinho, mas subclasse distinta
- Manutenção mecânica (4520-0/01)
- Reparação de bicicletas (9529-1/04) — pneu de bike é outra divisão
⚠️ Borracharia que também alinha e balanceia precisa das duas CNAEs — 4520-0/06 e 4520-0/04. As duas estão no Anexo III, mas o cadastro precisa refletir a operação.
O que são Descritores? #
Os Descritores são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro.
📌 Descritores oficiais da CNAE 4520-0/06:
- Borracharia para veículos automotores — serviços de
- Conserto de pneus — serviços de
- Montagem e desmontagem de pneus — serviços de
💼 Tem uma borracharia?
A Carmelitas Contabilidade cuida da abertura do CNPJ, da escolha entre MEI e ME e da segregação entre serviço e venda de pneu — com a marcação de substituição tributária e monofásico, que aqui se somam. 🛞💙
