A CNAE 5091-2/01 pode ser MEI? #
✅ Sim, pode. A CNAE 5091-2/01 – Transporte por navegação de travessia, municipal consta do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, com a ocupação “Transportador(a) municipal de travessia por navegação independente”.
💰 Quanto custa por mês: o DAS do MEI reúne 5% do salário mínimo (INSS) + R$ 5,00 de ISS. É valor fixo mensal.
💡 É a CNAE do catraieiro, do barqueiro de travessia e do pequeno operador de balsa que liga duas margens dentro do mesmo município.
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Tributação no Simples Nacional #
📊 Anexo: Anexo III
📉 Alíquota: A partir de 6%, conforme a receita bruta anual. O Fator-R não se aplica.
✅ Permite Simples. A travessia municipal não está na vedação do art. 17, VI, e a subclasse não consta dos Anexos VI nem VII.
⚖️ Sendo municipal, a parcela é de ISS — e muitos municípios tratam a travessia como serviço essencial, com isenção ou redução do imposto.
⛴️ O que é travessia #
📌 Travessia é a ligação entre duas margens — de um rio, de um canal, de uma baía ou de um lago —, em trajeto curto e repetido.
🔹 Travessia dentro do município (esta CNAE) → MEI e Simples, com ISS.
🔹 Travessia entre municípios, estados ou países (5091-2/02) → MEI só na via fluvial, e Simples com restrições.
🔹 Linha regular ao longo do rio (5022-0/01) → itinerário longitudinal, com paradas; não é travessia.
💡 A balsa que leva veículos e pessoas está aqui quando liga duas margens do mesmo município. Quando a outra margem já é outra cidade, a CNAE muda.
⚓ Concessão, segurança e tarifa #
🔹 A travessia é serviço público na maior parte dos municípios, operada por concessão, permissão ou autorização, com tarifa definida pelo poder público.
🔹 A embarcação precisa estar inscrita na Capitania ou em suas Agências fluviais, com lotação, coletes e equipamentos de salvatagem.
🔹 O condutor precisa de habilitação aquaviária profissional para o transporte remunerado de passageiros.
⚠️ Balsas que levam veículos têm exigências adicionais de amarração, rampa e capacidade de carga — e acidentes nessas operações costumam ter grande repercussão.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende o transporte por navegação de travessia no âmbito municipal.
Na prática, isso abrange:
- Travessia de passageiros entre margens de um rio no município
- Catraias e barcos de travessia em baías e canais
- Balsas de veículos e pessoas dentro do município
- Travessia em lagos e represas municipais
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Esta subclasse não compreende:
- Travessia intermunicipal, interestadual e internacional (5091-2/02)
- Linhas regulares fluviais (5022-0/01)
- Frete fluvial municipal (5021-1/01) — com MEI próprio
- Passeios turísticos (5099-8/01)
- Operação de terminais de travessia (divisão 52)
O que são Descritores? #
Os Descritores são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro.
📌 Descritores da CNAE 5091-2/01 incluem:
- Transporte por navegação de travessia, municipal
- Balsas de travessia, municipal
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