A CNAE 3299-0/04 pode ser MEI? #
✅ Sim, pode. A CNAE 3299-0/04 – Fabricação de painéis e letreiros luminosos consta do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, com a ocupação “Fabricante de painéis e letreiros luminosos independente”.
💰 Quanto custa por mês: o DAS do MEI reúne 5% do salário mínimo (INSS) + R$ 1,00 de ICMS. É valor fixo mensal, com Inscrição Estadual.
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Tributação como ME ou EPP: Anexo II #
📊 Anexo II (indústria), a partir de 4,5%, para a venda dos painéis e letreiros. O Fator-R não se aplica.
⚠️ Instalação elétrica e montagem na fachada — são serviços, com outras ocupações MEI, como o instalador de painéis publicitários (4329-1/01) e o eletricista (4321-5/00).
💡 Letreiros luminosos #
🔹 Letreiros e painéis com iluminação — LED, neon e outros sistemas — para fachadas e comunicação visual.
⚠️ Letreiros sem iluminação ficam na 3299-0/03, também com MEI — mas com ISS e ICMS no DAS.
🔹 Legislação municipal — letreiros e anúncios em fachadas costumam depender de licença da prefeitura.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende a fabricação de painéis e letreiros luminosos.
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Esta subclasse não compreende:
- Letreiros não luminosos (3299-0/03) — com MEI
- Luminárias (2740-6/02) — com MEI
- Instalação de painéis (4329-1/01) — com MEI
O que são Descritores? #
📌 Descritores da CNAE 3299-0/04 incluem:
- Painéis e letreiros luminosos; fabricação de
💼 Fabrica letreiros luminosos?
A Carmelitas Contabilidade abre o MEI com a Inscrição Estadual e organiza a tributação na ME. 💡💙
