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4634-6/03 Comércio atacadista de pescados e frutos do mar

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Tabela de conteúdos (TOC)

A CNAE 4634-6/03 pode ser MEI? #

❌ Não pode. A CNAE 4634-6/03 – Comércio atacadista de pescados e frutos do mar não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018.

📌 Vale a regra da divisão: o comércio atacadista nunca aceita MEI.

⚠️ Repare no contraste: a peixaria no varejo (4722-9/02) aceita MEI; o atacado, não.

✅ O caminho é ME ou EPP.

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Tributação no Simples Nacional #

📊 Anexo: Anexo I (comércio)
📉 Alíquota: A partir de 4%, conforme a receita bruta anual. O Fator-R não se aplica.

⚠️ Inscrição Estadual é obrigatória.

💡 E os pescados estão entre os produtos com alíquota zero de PIS e Cofins, nos termos da Lei nº 10.925/2004, com benefícios estaduais de ICMS.

📌 Numa distribuidora especializada, a parcela desonerada é praticamente integral — e a segregação no PGDAS-D é o que a captura.

🐟 Defeso, origem e espécies protegidas #

📌 Vale integralmente o que registrei na peixaria, aqui com efeito de escala:

🔹 Períodos de defeso por espécie e bacia, definidos pelo órgão ambiental — comercializar no período é infração, alcançando o distribuidor.

🔹 Espécies ameaçadas constam de listas oficiais, com restrição ou proibição.

⚠️ E a pesca ilegal — não declarada e não regulamentada — é tema de controle internacional, com rastreabilidade crescentemente exigida.

📌 Para o atacadista, a documentação de origem — do produtor, do entreposto ou da importação — é proteção.

💡 É a décima primeira aparição do controle de origem no acervo, e aqui o bem protegido é o recurso pesqueiro.

🔹 Pescado de aquicultura tem documentação própria do produtor.

🧊 Cadeia do frio: o mais crítico do atacado perecível #

📌 O pescado é o alimento mais perecível da cadeia, e no atacado a exposição é de volume.

🔹 Câmaras de congelamento e resfriamento com monitoramento contínuo.

🔹 Transporte com controle de temperatura documentado.

🔹 Rastreabilidade por lote, com identificação de espécie e origem.

⚠️ A histamina, formada por quebra da cadeia do frio em determinadas espécies, causa intoxicação — com responsabilidade objetiva pelo CDC.

📌 E produtos importados passam por controle sanitário na entrada, com rastreabilidade exigida.

💡 Em carga atacadista, uma falha compromete volume alto de uma vez — com perda integral e descarte documentado.

⚠️ Inspeção e circulação #

🔹 Inspeção oficial obrigatória — SIF, SIE ou SIM —, pelo RIISPOA.

⚠️ Para o comércio interestadual, é necessário SIF ou equivalência pelo SISBI/SUASA — produto com SIM não cruza a fronteira estadual.

📌 E o estabelecimento que fileta, porciona ou reembala precisa de registro no serviço de inspeção.

💡 Processar — salgar, defumar, congelar em lote com rótulo próprio → é indústria, divisão 10, Anexo II.

O que você pode fazer com essa CNAE? #

✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende o comércio atacadista de pescados e frutos do mar.

Na prática, isso abrange:

  • Peixes frescos, resfriados e congelados
  • Frutos do mar — camarão, lula, polvo
  • Pescado de aquicultura
  • Bacalhau e salgados
  • Fornecimento a peixarias, mercados e food service

O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #

❌ Esta subclasse não compreende:

⚠️ Com esta ficha, a classe 4634-6 fica completa no acervo — carnes bovinas e suínas, aves abatidas e pescados: as três proteínas animais do atacado, todas com inspeção, cadeia do frio e alíquota zero.

O que são Descritores? #

Os Descritores são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro.

📌 Descritores oficiais da CNAE 4634-6/03 incluem:

  • Pescados e frutos do mar — comércio atacadista
  • Distribuidora de pescados — comércio atacadista
  • Frutos do mar — comércio atacadista

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