A CNAE 6619-3/04 pode ser MEI? #
❌ Não pode. A CNAE 6619-3/04 – Caixas eletrônicos não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI.
📌 O caminho é ME ou EPP.
👉 Fale com a Carmelitas e formalize sua atividade do jeito certo
Tributação no Simples Nacional #
📊 Anexo: Anexo III ou Anexo V, conforme o Fator-R
📉 Alíquota: A partir de 6% no Anexo III, ou a partir de 15,5% no Anexo V.
⚖️ A CNAE não consta do Anexo VI — a atividade permite Simples, com passagem ao Anexo III ao atingir 28% de folha.
📌 E aqui o Simples é viável de verdade: operar rede de autoatendimento é prestação de serviço, não atividade de instituição financeira — ao contrário das subclasses vizinhas, onde o porte regulatório afasta o regime.
🏧 O negócio por trás do caixa eletrônico #
📌 A empresa desta CNAE não é o banco — é quem opera a rede compartilhada.
🔹 Instalação e operação de terminais em locais de grande circulação: supermercados, shoppings, postos, aeroportos, hospitais.
🔹 Remuneração por transação, paga pelas instituições financeiras participantes da rede.
🔹 Contratos de cessão de espaço com o estabelecimento que abriga o terminal.
🔹 Manutenção técnica e gestão de disponibilidade, com SLA de funcionamento.
💡 É modelo de receita recorrente por volume, com estrutura de campo — técnicos, roteiros de atendimento e gestão de peças.
⚠️ O abastecimento de numerário, porém, é feito por empresa de transporte de valores (8012-9/00), com autorização da Polícia Federal — atividade distinta e regulada.
💰 O dinheiro do terminal não é receita #
📌 Nona aparição do princípio dos valores de terceiros neste acervo — e aqui ele é literal:
🔹 O numerário que abastece o caixa eletrônico pertence à instituição financeira. Transita pelo terminal, mas não é receita de quem o opera.
🔹 A receita bruta é a tarifa por transação paga pelas instituições participantes.
⚠️ Uma rede que movimenta dezenas de milhões por mês pode ter receita de algumas centenas de milhares — e o lançamento incorreto estouraria o limite do Simples sobre dinheiro alheio.
📌 É a mesma mecânica das correspondentes bancárias e das franqueadas dos Correios.
🔐 Segurança: a camada que define a operação #
📌 Caixa eletrônico é alvo, e isso estrutura o negócio:
🔹 Dispositivos de segurança — cofres, sistemas de inutilização de cédulas, monitoramento e alarme.
🔹 Muitos municípios e estados têm legislação própria exigindo itens de segurança em terminais e agências.
🔹 Seguro patrimonial e cobertura de risco de roubo, prática consolidada do setor.
⚠️ E há responsabilidade civil perante o usuário em casos de fraude e clonagem — tema com jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça quanto à responsabilidade das instituições por fraudes em operações bancárias.
💡 Para o operador da rede, o contrato com as instituições precisa definir com clareza a repartição de responsabilidades — porque o usuário final aciona quem estiver mais à mão.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende as atividades relacionadas aos caixas eletrônicos.
Na prática, isso abrange:
- Operação de redes de caixas eletrônicos compartilhados
- Instalação e manutenção de terminais de autoatendimento
- Gestão de disponibilidade e monitoramento de terminais
- Operação de terminais em estabelecimentos comerciais
- Serviços de suporte técnico a redes de autoatendimento
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Esta subclasse não compreende:
- Bancos e instituições financeiras (divisão 64) — vedadas ao Simples
- Transporte de valores e abastecimento de numerário (8012-9/00) — exige autorização da Polícia Federal
- Correspondentes de instituições financeiras (6619-3/02) — atendimento com pessoas
- Operadoras de cartões de débito (6619-3/05)
- Fabricação de terminais e equipamentos (divisão 26)
- Reparação de equipamentos de informática (9511-8/00) — quando o serviço é de assistência técnica avulsa
⚠️ A distinção com o correspondente bancário é útil: o correspondente (6619-3/02) atende com atendimento humano, em nome da instituição; o operador de caixas eletrônicos fornece infraestrutura de autoatendimento. Ambos recebem por serviço prestado à instituição — mas são negócios distintos.
O que são Descritores? #
Os Descritores são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro.
📌 Descritores oficiais da CNAE 6619-3/04 incluem:
- Caixas eletrônicos — atividades relacionadas a
- Terminais de autoatendimento — operação de
- Rede de caixas eletrônicos — operação de
💼 Opera rede de autoatendimento?
A Carmelitas Contabilidade cuida do Fator-R e da escrituração dos valores de terceiros — que aqui separa a tarifa por transação do numerário que apenas transita. 🏧💙
