A CNAE 1012-1/01 pode ser MEI? #
❌ Não pode. A redação original do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 chegou a trazer a ocupação “Abatedor(a) de aves independente” vinculada à CNAE 1012-1/01, mas a lista atualizada não a inclui mais — e as bases vigentes indicam que a subclasse não é permitida ao MEI.
📌 O caminho é ME, EPP ou outro porte — e a exigência de abatedouro com inspeção sanitária reforça essa escolha.
💡 Existe um MEI parecido: a ocupação “Abatedor(a) de aves com comercialização do produto independente” está vinculada ao comércio varejista de hortifrutigranjeiros (4724-5/00), com ICMS — e ainda assim depende das regras sanitárias e municipais para funcionar.
👉 Fale com a Carmelitas e confirme o enquadramento
Tributação como ME ou EPP: Anexo II #
📊 Anexo II (indústria), a partir de 4,5%, para a venda das carcaças e cortes de aves.
📌 ICMS — a cadeia avícola tem regras estaduais próprias, como diferimento, crédito presumido e tratamento da integração com produtores. Confira a regra do seu estado.
🐔 Abatedouro: a inspeção vem antes de tudo #
🔹 SIM, SIE ou SIF — o abate de aves para venda só é legal em estabelecimento registrado em serviço de inspeção, que define até onde a carne pode ser vendida.
🔹 Estrutura do abatedouro — instalações, fluxo de abate, controle de temperatura e tratamento de resíduos exigidos pelo serviço de inspeção.
🔹 Licenciamento ambiental — efluentes e resíduos do abate.
⚠️ Abater e vender aves sem inspeção é infração sanitária grave, com apreensão de produtos.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende o abate de aves e a produção de carne de aves — frango, peru e outras —, fresca, resfriada ou congelada, inteira ou em pedaços.
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Esta subclasse não compreende:
- Criação de frangos (0155-5/01)
- Fabricação de produtos de carne (1013-9/01)
- Abate de pequenos animais (1012-1/02) e de suínos (1012-1/03)
- Comércio varejista de aves abatidas (classe 4722-9 e 4724-5)
O que são Descritores? #
📌 Descritores da CNAE 1012-1/01 incluem:
- Abate de aves
- Carne de frango congelada; produção de
💼 Quer montar um abatedouro de aves?
A Carmelitas Contabilidade confere o enquadramento e organiza a tributação e o ICMS da cadeia avícola. 🐔💙
