A CNAE 1032-5/01 pode ser MEI? #
❌ Não pode. A CNAE 1032-5/01 – Fabricação de conservas de palmito não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI.
⚠️ Repare no contraste: as conservas de outros vegetais (1032-5/99) têm ocupação MEI; o palmito, não.
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Tributação no Simples Nacional #
📊 Anexo: Anexo II (indústria), para a venda das conservas de palmito
📉 Alíquota: A partir de 4,5%, conforme a receita bruta anual. O Fator-R não se aplica.
🌴 Palmito: risco sanitário e ambiental #
🔹 Botulismo — o palmito em conserva é um dos alimentos mais associados ao risco de botulismo, e a Anvisa tem regras específicas de processo, acidificação e controle para esse produto.
🔹 Origem da matéria-prima — o palmito deve vir de cultivo, como a pupunha, ou de extração nativa com plano de manejo autorizado. O palmito-juçara sem manejo é crime ambiental, como explicado na ficha da coleta de palmito nativo (0220-9/05).
🔹 Rotulagem — com identificação da espécie e da origem, conforme as regras aplicáveis.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende a fabricação de conservas de palmito.
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Esta subclasse não compreende:
- Conservas de outros vegetais (1032-5/99)
- Coleta de palmito nativo (0220-9/05)
- Cultivo de palmeiras para palmito (grupo 01.3)
O que são Descritores? #
📌 Descritores da CNAE 1032-5/01 incluem:
- Conservas de palmito; fabricação de
💼 Fabrica palmito em conserva?
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