A CNAE 3511-5/01 pode ser MEI? #
❌ Não pode. A CNAE 3511-5/01 – Geração de energia elétrica não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI.
📌 O caminho é ME ou EPP — observada a vedação ao Simples explicada abaixo.
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🚨 Esta CNAE é IMPEDITIVA ao Simples Nacional #
❌ A CNAE 3511-5/01 consta do Anexo VI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as atividades vedadas ao regime.
⚖️ E não está sozinha: todo o grupo 35.1 é impeditivo — geração, coordenação e controle da operação, transmissão, comércio atacadista e distribuição de energia elétrica. São cinco subclasses, todas vedadas.
📌 A apuração é por Lucro Presumido ou Lucro Real.
⚠️ Atenção a conteúdo desatualizado na internet: circulam páginas indicando Anexo III a 6% para esta CNAE. Está errado. A vedação consta expressamente da lista oficial.
☀️ Energia solar: a pergunta que todo mundo faz #
📌 Esta é a dúvida mais frequente do setor hoje, e a resposta depende do que você faz — não do fato de ser solar.
❌ Gerar energia para comercializar (esta CNAE) — usina solar, fazenda solar, geração para venda. Vedada ao Simples.
✅ Instalar painéis solares (4321-5/00) — projetar e montar o sistema no cliente. Permite Simples e ACEITA MEI, pela ocupação de instalador de sistemas de energia solar.
✅ Vender equipamentos — painéis, inversores, estruturas. É comércio, nas divisões 46 ou 47, com Anexo I a partir de 4% e ICMS.
✅ Projeto e consultoria — é engenharia, na divisão 71, com Anexo V ou III conforme o Fator-R.
💡 A maior parte das empresas do setor solar está na instalação e no comércio — e essas podem, sim, estar no Simples Nacional. A vedação alcança quem gera e vende energia, não quem instala o sistema.
⚠️ E a geração distribuída do próprio consumo? #
📌 A Lei nº 14.300/2022 instituiu o marco legal da microgeração e minigeração distribuída e o Sistema de Compensação de Energia Elétrica.
🔹 Quem instala painéis para reduzir a própria conta de luz, com compensação de créditos na distribuidora, não está exercendo atividade econômica de geração — está reduzindo um custo.
🔹 Nesse caso, não há receita de venda de energia, e a CNAE da empresa permanece a da sua atividade principal.
⚠️ A situação muda quando há comercialização — venda de excedente, locação de usina, consórcios e cooperativas de geração com remuneração. Aí entra-se no campo regulado, com registro na ANEEL e as vedações tributárias aplicáveis.
💡 É distinção que vale verificar antes de estruturar o negócio, especialmente nos modelos de “fazenda solar por assinatura”, que têm arranjos contratuais variados.
⚙️ A camada regulatória da geração #
🔹 A geração de energia elétrica é atividade regulada pela ANEEL, com outorga de concessão, permissão ou autorização, conforme a fonte e a potência instalada.
🔹 Empreendimentos de menor porte têm procedimentos simplificados, mas permanecem sujeitos a registro e às regras setoriais.
🔹 A comercialização de energia ocorre em ambientes regulados e livres, com participação na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) conforme o caso.
🔹 Licenciamento ambiental é exigido conforme o porte e a fonte.
📌 Como em outras atividades do acervo, a CNAE classifica — ela não autoriza. A outorga é que permite operar.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende a geração de energia elétrica de origem hidráulica, térmica (carvão, gás, diesel, combustíveis renováveis), nuclear, eólica, solar e outras.
Na prática, isso abrange:
- Usinas solares e fazendas solares
- Parques eólicos
- Usinas hidrelétricas e PCHs
- Termelétricas a gás, diesel, carvão e biomassa
- Geração por incineração de resíduos
- Geração geotérmica
- Autoprodução de energia elétrica
- Geração por moto-geradores de combustão interna
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Esta subclasse não compreende:
- Coordenação e controle da operação da geração e transmissão (3511-5/02) — também impeditiva
- Transmissão de energia elétrica (3512-3/00) — também impeditiva
- Comércio atacadista de energia elétrica (3513-1/00) — também impeditiva
- Distribuição de energia elétrica (3514-0/00) — também impeditiva
- Instalação e manutenção elétrica (4321-5/00) — permite Simples e aceita MEI
- Construção de usinas e redes de energia (divisão 42) — obra de infraestrutura, no Anexo IV
⚠️ Repare na cadeia completa: construir a usina é divisão 42, no Anexo IV; gerar é esta CNAE, fora do Simples; instalar no cliente é 4321-5/00, com MEI; vender equipamento é comércio, no Anexo I. Quatro divisões, quatro tratamentos.
O que são Descritores? #
Os Descritores são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro.
📌 Descritores oficiais da CNAE 3511-5/01 incluem:
- Energia elétrica de origem solar — geração, produção de
- Energia elétrica de origem eólica (vento) — geração, produção de
- Energia elétrica de origem hidráulica — geração, produção de
- Energia elétrica de origem nuclear — geração, produção de
- Energia elétrica de origem térmica (carvão, gás, diesel, combustíveis renováveis) — geração de
- Energia elétrica através da incineração de resíduos — geração de
- Energia elétrica (autoprodutor)
- Eletricidade geotérmica — geração, produção de
💼 Vai atuar no setor de energia solar?
A Carmelitas Contabilidade ajuda a definir o CNAE conforme o seu modelo — instalação, comércio, projeto ou geração —, porque só um deles fica fora do Simples Nacional. ☀️💙
