A CNAE 6022-5/01 pode ser MEI? #
❌ Não pode. A CNAE 6022-5/01 – Programadoras não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI.
📌 O caminho é abrir uma Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP).
⚠️ Circula na internet a informação de que esta CNAE seria permitida ao MEI. Não é. Programadora não aparece em nenhuma ocupação do Anexo XI.
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Tributação no Simples Nacional #
📊 Anexo: Anexo III
📉 Alíquota: A partir de 6%, conforme a receita bruta anual.
⚖️ Base: a atividade de programadora não é nomeada em anexo específico da LC 123/2006, então aplica-se a regra residual do art. 18, §5º-F — todo serviço não vedado e não listado nos Anexos IV ou V é tributado pelo Anexo III. A folha de pagamento não influencia a alíquota.
📌 Repare na diferença para a CNAE vizinha: a 6022-5/02, de intermediação entre programadoras e operadoras, está sujeita ao Fator-R por ser intermediação de negócios. Mesma classe, tratamentos opostos.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende as programadoras de televisão por assinatura cuja atividade consiste em definir o conteúdo da programação dos canais sob sua responsabilidade. A programadora vende o sinal com seu conteúdo às operadoras, que são responsáveis pela transmissão ao assinante.
Os componentes da programação podem ser produzidos pela própria programadora ou adquiridos de terceiros, e os canais costumam ser especializados — música, notícias, esportes, filmes, desenhos.
Na prática, isso abrange:
- Operação de canal de televisão por assinatura
- Curadoria e montagem da grade de programação
- Aquisição de conteúdo de terceiros para compor o canal
- Venda do sinal às operadoras
- Venda de espaço publicitário no canal
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ A cadeia da TV por assinatura tem três papéis distintos, cada um com sua CNAE. Esta subclasse não compreende:
- A produção do conteúdo (5911-1/01, 5911-1/02 e 5911-1/99) — filmes e documentários que compõem a grade
- A programação de canal aberto (6021-7/00) — difusão direta ao público
- As operadoras que transmitem os pacotes ao assinante (grupo 61.4) — por cabo, micro-ondas ou satélite
💡 Resumindo a cadeia: quem produz está na divisão 59, quem monta o canal está aqui, quem intermedia a negociação está na 6022-5/02 e quem leva o sinal até a casa do assinante está na divisão 61.
O que são Descritores? #
Os Descritores são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro.
📌 Descritores oficiais da CNAE 6022-5/01:
- Programadoras · Programadora de televisão por assinatura
- Canal de televisão por assinatura
- Programação de televisão por assinatura — atividade de
- Difusão de sinais de televisão por assinatura
- Espaço publicitário em canal de televisão por assinatura — venda de
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A Carmelitas Contabilidade cuida da abertura do CNPJ, do enquadramento correto e da apuração mensal — com atenção à separação entre programação, produção e intermediação, que seguem regras tributárias diferentes. 🎛️💙
