Desde janeiro de 2026, o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) passou a ser obrigatório para todas as pessoas jurídicas inscritas no CNPJ, tornando-se o canal oficial de comunicação entre a Receita Federal e as empresas. Segundo a Receita, o endereço eletrônico é atribuído automaticamente, sem necessidade de adesão prévia, e deve ser acompanhado regularmente pelo contribuinte

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, em 31 de março de 2026, a Lei nº 15.371/2026, que amplia gradualmente a licença-paternidade no Brasil e cria o salário-paternidade no âmbito da Previdência Social. A norma foi publicada no Diário Oficial da União em 1º de abril de 2026. A mudança representa um marco nas

Empresas com 100 ou mais empregados têm uma obrigação que merece atenção imediata neste início de abril: a divulgação do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios. Em 2026, o prazo que antes iria até 31 de março foi prorrogado para 6 de abril de 2026, e a publicação deve ser feita em local