5510-8/01 Hotéis

A CNAE 5510-8/01 pode ser MEI? #

❌ Não pode. A CNAE 5510-8/01 – Hotéis não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI.

📌 Isso vale também para pousadas, que o IBGE classifica expressamente nesta subclasse. O caminho é ME ou EPP.

💡 Para alojamentos de estrutura simples e gestão familiar, vale verificar a subclasse de pensões (5590-6/03), cujo enquadramento é distinto.

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Tributação no Simples Nacional #

📊 Anexo: Anexo III
📉 Alíquota: A partir de 6%, conforme a receita bruta anual. O Fator-R não se aplica.

⚖️ Base: a hospedagem é serviço sujeito ao ISS — consta do item 9.01 da lista anexa à LC nº 116/2003. A atividade não está nomeada nos Anexos IV ou V da LC nº 123/2006, aplicando-se a regra residual do art. 18, §5º-F.

📌 A prestação de hospedagem, isoladamente, não exige Inscrição Estadual. Mas leia o bloco sobre alimentação antes de concluir que o seu hotel não precisa.

🚨 Hospedagem ou locação por temporada? A distinção que define tudo #

Esta é hoje a dúvida mais frequente do setor, e a resposta não está no CNAE — está na natureza do que você oferece.

🔹 Hospedagem (esta CNAE) — há prestação de serviço: recepção, limpeza periódica, troca de roupa de cama e banho, café da manhã, serviços ao hóspede. É atividade empresarial, com ISS, nota fiscal de serviço e CNPJ.

🔹 Locação por temporada — regida pela Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), art. 48. É cessão do uso do imóvel, por prazo não superior a noventa dias. Sendo locação pura, a receita é rendimento de aluguel, tributado na pessoa física pelo carnê-leão — não incide ISS.

📌 O que desloca a operação de uma para a outra é a presença de serviços. Quem entrega as chaves de um apartamento e recebe de volta ao fim do período está locando. Quem limpa, troca enxoval, recebe o hóspede e oferece café está hospedando.

⚠️ Plataformas digitais não definem a natureza. Anunciar em aplicativo não transforma locação em hospedagem, nem o contrário — o que define é o que você efetivamente entrega.

💡 E atenção ao condomínio: o STJ tem decisões reconhecendo a possibilidade de convenções condominiais restringirem a hospedagem de curta duração em imóveis residenciais. Vale verificar a convenção antes de estruturar o negócio.

💰 O café da manhã está incluído; o restaurante aberto ao público, não #

📌 O IBGE é explícito: esta subclasse compreende as atividades de hotéis e pousadas “combinadas ou não com o serviço de alimentação”.

🔹 Café da manhã e alimentação servida ao hóspede, embutidos na diária → integram o serviço de hospedagem, Anexo III.

🔹 Restaurante ou bar aberto ao público em geral, com receita própria → é fornecimento de alimentação, Anexo I a 4%, com ICMS, Inscrição Estadual e o monofásico das bebidas.

⚠️ É a distinção que define se o hotel precisa ou não de Inscrição Estadual — e hotéis de médio e grande porte quase sempre precisam.

💡 O frigobar também é venda de mercadoria, ainda que lançada na conta do hóspede.

⚠️ Cadastur é obrigatório para meios de hospedagem #

📌 A Lei nº 11.771/2008, a Lei Geral do Turismo, estabelece que os meios de hospedagem devem se cadastrar no Cadastur, o sistema do Ministério do Turismo.

🔹 É obrigação, não opção, para hotéis, pousadas e demais meios de hospedagem.

🔹 O cadastro é condição para participar de programas de fomento, linhas de crédito específicas e ações de promoção do destino.

⚠️ Somam-se ainda: alvará de funcionamento, AVCB do Corpo de Bombeiros, alvará sanitário quando há manipulação de alimentos, e o registro de hóspedes, com fornecimento de dados às autoridades nos termos da legislação aplicável.

O que você pode fazer com essa CNAE? #

✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende as atividades dos hotéis e pousadas, combinadas ou não com o serviço de alimentação.

Na prática, isso abrange:

• Hotéis, com ou sem restaurante
• Pousadas, com ou sem serviço de alimentação
• Hotéis-fazenda
• Spas com serviço de alojamento
• Administração e gestão de hotéis

💡 O spa com hospedagem fica aqui, e não nas CNAEs de estética — porque o alojamento é o serviço principal.

O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #

❌ Esta subclasse não compreende:

• Apart-hotéis (5510-8/02) e motéis (5510-8/03) — subclasses próprias
• Albergues e hostels (5590-6/01), campings (5590-6/02) e pensões (5590-6/03)
• Restaurantes abertos ao público (5611-2/01)
• Locação de imóveis próprios (6810-2/02) — a locação por temporada sem serviços
• Agências de viagens (7911-2/00) — intermediar reservas é outra atividade

⚠️ A fronteira com a locação de imóveis próprios (6810-2/02) é exatamente a tratada acima: com serviços, é hospedagem; sem serviços, é locação.

O que são Descritores? #

Os Descritores são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro.

📌 Descritores oficiais da CNAE 5510-8/01:

• Administração de hotéis
• Hotel · Hotel com ou sem serviço de restaurante
• Hotel fazenda
• Pousada · Pousadas com ou sem serviço de alimentação
• Spa com serviço de alojamento — serviços de

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A Carmelitas Contabilidade cuida da abertura do CNPJ, da Inscrição Estadual quando necessária e da separação entre diária e alimentação — que define o anexo e as obrigações estaduais. 🏨💙

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