A CNAE 5811-5/00 pode ser MEI? #
✅ Sim, pode. A CNAE 5811-5/00 – Edição de livros é permitida para MEI, conforme o Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018.
📌 A ocupação é “Editor(a) de livros independente”. É o enquadramento de quem edita livros por conta própria — seleciona originais, prepara a obra e cuida da publicação — sem ter gráfica própria.
💰 Quanto custa por mês: o DAS do MEI reúne 5% do salário mínimo (INSS) + R$ 5,00 de ISS, por ser prestação de serviço. É valor fixo, não muda conforme o faturamento.
⚠️ O que você precisa cumprir: faturar até R$ 81 mil por ano, ter no máximo um empregado e não ser sócio ou titular de outra empresa. Passou do limite, a atividade migra para ME ou EPP.
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Tributação no Simples Nacional #
📊 Anexo: Anexo III
📉 Alíquota: A partir de 6%, conforme a receita bruta anual.
⚖️ Base: a edição de livros, sem impressão própria, é prestação de serviço não listada nos Anexos IV ou V, então cai na regra do art. 18, §5º-F, da LC 123/2006 — tributação pelo Anexo III.
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O CNAE 5811-5/00 está no Fator-R? #
❌ Não. O Fator-R alcança apenas as atividades listadas no art. 18 da LC 123/2006 — §5º-B (incisos XVI e XVIII a XXI), §5º-D e §5º-I. A edição de livros não está em nenhum deles, então a tributação é direta no Anexo III e a folha de pagamento não influencia a alíquota.
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O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Com a CNAE 5811-5/00, você poderá exercer atividades como:
- Edição de livros literários, didáticos e infantis
- Edição de dicionários, atlas e enciclopédias
- Produção e edição de audiolivros (audiobooks)
- Edição de livros digitais (e-books) e eletrônicos
- Aquisição de direitos autorais para edição e distribuição de obras literárias
- Gestão de direitos autorais de livros
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Algumas atividades não estão incluídas nessa CNAE e podem exigir um código adicional ou diferente:
- Impressão de livros sob contrato (CNAE 1811-3)
- Edição de jornais (CNAE 5812-3)
- Edição de revistas (CNAE 5813-1)
- Edição de material publicitário (CNAE 5819-1)
- Edição integrada à impressão de livros (CNAE 5821-2)
- Atividades de escritores de todos os tipos de assuntos, inclusive técnicos (CNAE 9002-7)
O que são Descritores? #
Os Descritores são termos que ajudam a identificar se uma CNAE é adequada para determinada atividade. Eles funcionam como palavras-chave que associam diferentes serviços ao código correto.
📌 Exemplos de descritores da CNAE 5811-5/00:
- Edição de livros impressos e digitais (e-books)
- Produção e edição de audiolivros (audiobooks)
- Gestão de direitos autorais de obras literárias
- Aquisição de direitos autorais para edição e disseminação de livros
- Edição de mapas, atlas e enciclopédias
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