A CNAE 6440-9/00 pode ser MEI? #
❌ Não pode. A CNAE 6440-9/00 – Arrendamento mercantil não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI.
📌 A sociedade de arrendamento mercantil é instituição autorizada pelo Banco Central.
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🚫 Simples Nacional: vedado #
⚖️ A LC nº 123/2006, art. 3º, §4º, VIII, exclui expressamente do tratamento de ME e EPP a pessoa jurídica que exerça atividade de arrendamento mercantil, e a subclasse consta do Anexo VI da Resolução CGSN nº 140/2018.
💰 O regime é o Lucro Real, com as regras próprias das instituições do sistema financeiro.
🚗 Leasing não é aluguel comum #
📌 O arrendamento mercantil — o leasing — é regulado pela Lei nº 6.099/1974 e pelo Banco Central. A arrendadora adquire o bem escolhido pelo cliente e o cede em uso, com opção de compra ao final.
🔹 Leasing financeiro — as contraprestações cobrem o custo do bem e a remuneração da arrendadora; tem natureza de financiamento.
🔹 Leasing operacional — mais próximo da locação, com a arrendadora responsável por manutenção e assistência.
⚠️ A diferença para a locação de bens móveis é decisiva:
🔹 Locadora de veículos, máquinas ou equipamentos — aluga sem opção de compra e sem autorização do Banco Central, na divisão 77, e pode estar no Simples.
🔹 Arrendadora (esta CNAE) — instituição autorizada, com contrato de arrendamento mercantil.
💡 Empresas que fazem “locação com opção de compra” sem autorização correm o risco de ver a operação requalificada como financiamento irregular.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende as atividades de arrendamento mercantil.
Na prática, isso abrange:
- Leasing de veículos, máquinas e equipamentos
- Leasing financeiro e operacional
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Esta subclasse não compreende:
- Locação de veículos, máquinas e equipamentos (divisão 77) — sem opção de compra
- Financiamento de bens (6436-1/00)
- Consórcios (6493-0/00)
O que são Descritores? #
📌 Descritores da CNAE 6440-9/00 incluem:
- Arrendamento mercantil — leasing
- Sociedade de arrendamento mercantil
💼 Aluga veículos ou equipamentos?
A Carmelitas Contabilidade estrutura os contratos como locação — atividade que pode estar no Simples — e evita a confusão com o arrendamento mercantil. 🚗💙
