A CNAE 8640-2/14 pode ser MEI? #
❌ Não. A CNAE 8640-2/14 – Serviços de bancos de células e tecidos humanos não pode ser registrada como MEI. Essa atividade envolve procedimentos de alta complexidade, exigências sanitárias rigorosas e autorizações específicas da área da saúde.
📌 O ideal é abrir uma empresa como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), conforme a estrutura e o faturamento previstos.
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Tributação no Simples Nacional #
📊 Anexo: Anexo III do Simples Nacional
📉 Alíquota: A partir de 6%, podendo chegar a 33%, conforme o faturamento anual.
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O CNAE 8640-2/14 está no Fator-R? #
✅ Sim! Essa atividade está sujeita ao Fator-R.
📌 Se mais de 28% da receita bruta for destinada à folha de pagamento, a empresa pode permanecer no Anexo III, com alíquotas mais baixas. Caso contrário, pode ser tributada pelo Anexo V, que tem alíquotas iniciais maiores.
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O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Com a CNAE 8640-2/14, você poderá exercer atividades como:
- Administração de bancos de células-tronco, tecidos humanos e órgãos
- Operação de bancos de olhos, ossos, pele e sangue do cordão umbilical
- Conservação e armazenamento de tecidos para transplantes, estudos ou tratamentos médicos
Essa atividade é voltada para clínicas, laboratórios e instituições especializadas em biotecnologia médica e saúde de alta complexidade.
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Esta CNAE não contempla atividades hospitalares gerais ou serviços de coleta de sangue e análises clínicas.
Se esses serviços forem prestados, será necessário incluir outras CNAEs específicas para garantir regularidade.
O que são Descritores? #
Os Descritores são palavras-chave associadas a cada CNAE, facilitando a identificação das atividades compatíveis.
📌 Descritores da CNAE 8640-2/14:
- Banco de células e tecidos humanos
- Banco de olhos
- Banco de ossos
- Banco de pele
- Banco de órgãos
- Células e tecidos humanos – banco de
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