A CNAE 6421-2/00 pode ser MEI? #
❌ Não pode. A CNAE 6421-2/00 – Bancos comerciais não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI.
📌 O banco comercial é instituição financeira autorizada pelo Banco Central, constituída como sociedade anônima.
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🚫 Simples Nacional: vedado #
⚖️ A LC nº 123/2006, art. 3º, §4º, VIII, exclui os bancos do tratamento de ME e EPP, e a subclasse consta do Anexo VI da Resolução CGSN nº 140/2018.
💰 O regime é o Lucro Real, obrigatório para bancos, com a CSLL em alíquota própria e as regras contábeis do Banco Central.
🏦 O banco comercial #
📌 O banco comercial é a instituição clássica de intermediação financeira:
🔹 Capta depósitos à vista — a conta corrente — e a prazo.
🔹 Concede crédito de curto e médio prazo a pessoas e empresas.
🔹 Presta serviços de cobrança, pagamentos e transferências.
💡 Na prática, a maioria dos grandes bancos brasileiros opera como banco múltiplo com carteira comercial (6422-1/00), e os bancos puramente comerciais são hoje minoria.
🧭 Bancos digitais e instituições de pagamento #
📌 Muitas empresas chamadas de “banco digital” não são bancos:
🔹 Instituições de pagamento — contas de pagamento, carteiras digitais e emissão de cartões pré-pagos, com autorização própria do Banco Central.
🔹 Sociedades de crédito direto — fintechs que concedem crédito com recursos próprios.
🔹 Bancos de fato — quando obtêm autorização para funcionar como banco comercial ou múltiplo.
⚠️ A CNAE deve refletir a autorização efetivamente concedida pelo Banco Central, e não o nome comercial.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende as atividades dos bancos comerciais.
Na prática, isso abrange:
- Captação de depósitos à vista e a prazo
- Concessão de crédito de curto e médio prazo
- Serviços bancários a pessoas e empresas
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Esta subclasse não compreende:
- Bancos múltiplos com carteira comercial (6422-1/00)
- Caixas econômicas (6423-9/00)
- Correspondentes bancários (6619-3/02)
O que são Descritores? #
📌 Descritores da CNAE 6421-2/00 incluem:
- Bancos comerciais
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