A CNAE 9003-5/00 pode ser MEI? #
❌ Não pode. A CNAE 9003-5/00 – Gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI.
📌 O caminho é ME ou EPP.
⚠️ Repare na lógica da divisão 90: tocar, atuar e sonorizar aceitam MEI. Operar a casa, não. É a mesma distinção que vimos no esporte, onde gerir a instalação também fica fora do regime.
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Tributação no Simples Nacional #
📊 Anexo: Anexo III para o serviço, Anexo I para o bar
📉 Alíquota: A partir de 6% no Anexo III, ou a partir de 4% no Anexo I. O Fator-R não se aplica.
⚖️ Base: a gestão de espaços não é nomeada nos Anexos IV ou V da LC nº 123/2006 — aplica-se a regra residual do art. 18, §5º-F.
💰 A casa de shows tem três receitas e duas naturezas #
🔹 Bilheteria e locação do espaço → serviço, Anexo III a 6%.
🔹 Bar e alimentação → Anexo I a 4%, com ICMS, Inscrição Estadual e monofásico das bebidas.
🔹 Cessão de espaço para produtora → conforme o contrato, pode ser locação ou prestação de serviço, com tratamentos distintos.
📌 Como em toda casa de entretenimento, o bar costuma responder pela maior fatia do faturamento — e é a parcela que mais se beneficia da segregação correta no PGDAS-D.
⚠️ E tem o modelo de parceria: em muitos contratos, a casa divide a bilheteria com o artista ou a produtora. A receita bruta da casa é a sua cota, e não o total arrecadado — mas isso precisa estar documentado no contrato e refletido na emissão fiscal.
💡 É o mesmo princípio da consignação e da Lei do Salão-Parceiro: quando o valor arrecadado não é integralmente seu, o contrato é o que sustenta a segregação.
🚨 O ECAD e o licenciamento são o custo fixo do negócio #
📌 A execução pública de obras musicais gera direitos autorais arrecadados pelo ECAD, por força da Lei nº 9.610/1998 — e a casa de espetáculos é o caso mais evidente de execução pública.
🔹 A cobrança incide sobre a capacidade e o tipo do estabelecimento, com tabelas próprias.
🔹 Em shows com bilheteria, o cálculo costuma considerar a receita do evento.
⚠️ E o licenciamento é pesado:
🔸 Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, com exigências reforçadas para local de reunião de público.
🔸 Alvará com atividade noturna, sujeito a zoneamento.
🔸 Controle de ruído, com tratamento acústico — o que conecta com a CNAE de isolamento acústico.
🔸 Alvará sanitário, pela operação de bar.
📌 Na casa de espetáculos, como na casa noturna, o licenciamento custa mais tempo e dinheiro que a abertura do CNPJ.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende a gestão de salas de teatro, de música e de outras atividades artísticas e culturais, a exploração de casas de espetáculos e a gestão de casas de cultura.
Na prática, isso abrange:
- Casa de shows e sala de espetáculos
- Gestão de salas de teatro e de música
- Casa de cultura
- Café-teatro
- Espaços multiuso para eventos artísticos
- Locação de palco e auditório para produtoras
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Esta subclasse não compreende:
- Exibição cinematográfica (5914-6/00) — cinema tem CNAE própria na divisão 59
- Produção teatral e apresentações em casas de espetáculos (9001-9/01)
- Discotecas, danceterias e salões de dança (9329-8/01)
- Produção musical (9001-9/02)
- Reserva e venda de ingressos (7990-2/00)
⚠️ A fronteira com a danceteria é de atividade principal. Se o negócio é apresentar espetáculos, com programação artística e bilheteria por evento, é esta CNAE. Se é operar pista de dança com DJ e consumação, é a 9329-8/01. Muitas casas fazem as duas coisas e registram ambas.
💡 E a casa que também produz os próprios espetáculos exerce a 9001-9/01 ou a 9001-9/02 — produzir é diferente de ceder o espaço.
O que são Descritores? #
Os Descritores são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro.
📌 Descritores oficiais da CNAE 9003-5/00 incluem:
- Casa de espetáculos · Casa de shows · Sala de espetáculos
- Gestão de salas de teatro, de música e de shows
- Casa de cultura
- Exploração de cafés-teatro
- Gestão de salas dedicadas a atividades artísticas
💼 Opera uma casa de shows ou espaço cultural?
A Carmelitas Contabilidade cuida da abertura do CNPJ, da Inscrição Estadual e da estruturação dos contratos de parceria de bilheteria — que definem qual parcela é, de fato, receita sua. 🎤💙
