A CNAE 8424-8/00 pode ser MEI? #
❌ Não. A CNAE 8424-8/00 – Segurança e ordem pública é exclusiva dos órgãos de segurança pública — polícias e corporações estatais.
👉 Fale com a Carmelitas sobre a sua atividade
🚫 MEI e Simples Nacional: não se aplicam #
⚖️ A segurança pública é dever do Estado, exercida por órgãos públicos fora dos regimes tributários de empresas.
🚓 O que esta CNAE identifica #
📌 Os órgãos de segurança pública previstos na Constituição:
🔹 Polícias Federal, Rodoviária Federal e Ferroviária Federal.
🔹 Polícias Civis e Militares dos estados e do Distrito Federal.
🔹 Polícias penais e guardas municipais, nos termos da lei.
🔹 Corpos de Bombeiros Militares, nas atividades de combate a incêndio.
🔒 Segurança privada é outra CNAE — e muito regulada #
📌 Empresas de vigilância e segurança estão na divisão 80, com regras próprias:
🔹 Vigilância e segurança privada e transporte de valores → dependem de autorização da Polícia Federal.
🔹 Monitoramento eletrônico de alarmes → atividade de sistemas de segurança.
🔹 Investigação particular → regras próprias.
⚠️ No Simples Nacional, os serviços de vigilância e segurança estão entre as exceções que admitem cessão de mão de obra, tributados no Anexo IV, com a contribuição previdenciária patronal fora do DAS.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende as atividades de segurança e ordem pública exercidas pela administração pública.
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Esta subclasse não compreende:
- Vigilância e segurança privada (divisão 80)
- Defesa (8422-1/00) — Forças Armadas
- Defesa civil (8425-6/00)
- Justiça (8423-0/00)
O que são Descritores? #
📌 Descritores da CNAE 8424-8/00 incluem:
- Polícia; segurança e ordem pública
- Guarda municipal
💼 Vai abrir empresa de segurança privada?
A Carmelitas Contabilidade cuida do enquadramento no Anexo IV e das obrigações trabalhistas e previdenciárias do setor. 🚓💙
